Venda de créditos da Codemig terá tramitação mais célere
Atendendo a questão de ordem suscitada pelo deputado Ulysses Gomes (PT), líder da Minoria, a Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) comunicou, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (13/11/19), que o Projeto de Lei (PL) 1.205/19 será encaminhado diretamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ficando para o 2º turno a análise da Comissão de Minas e Energia.
A proposição, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), trata da cessão antecipada de créditos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Se aprovada, o Poder Executivo afirma que poderá viabilizar operações financeiras para pagar o 13º salário dos servidores ainda este ano.
Em seu pronunciamento na fase de Oradores, o deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador, anunciou que a matéria será votada, em 1º turno, na quarta-feira da próxima semana, dia 20. A decisão é fruto de acordo entre as lideranças da Assembleia, mediado pelo presidente Agostinho Patrus (PV), elogiado pelo deputado petista.
De acordo com André Quintão, cientes das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, os parlamentares chegaram a um entendimento para a votação de projetos prioritários para Minas Gerais até o final do ano.
Proposições consideradas mais polêmicas, como o PL 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, e o PL 1.203/19, que permite a privatização da Codemig, serão discutidas a partir de 2020.
Apesar de destacar o empenho dos deputados para que o governo possa manter os serviços públicos em funcionamento, André Quintão também teceu considerações sobre as saídas apontadas pelo Executivo estadual para a crise. Segundo ele, existem outros caminhos para o equilíbrio das contas, como a revisão das renúncias fiscais e a revogação da Lei Kandir, que promoveu a desoneração de exportações.
Apenas com essas duas medidas, ainda de acordo com o deputado, Minas conseguiria um alívio de R$ 12 bilhões por ano nas contas públicas, valor próximo ao deficit previsto para o próximo ano.
Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, ele ressaltou que a medida impõe “condições draconianas”, entre as quais a privatização de estatais, o corte de benefícios dos servidores e a proibição de novos concursos.
Prorrogação de majoração do ICMS é criticada
O deputado Elismar Prado (Pros), por sua vez, subiu à tribuna para defender a rejeição do PL 1.014/19, também do governador, que prorroga a elevação de alíquotas do ICMS incidentes sobre produtos supérfluos (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas) e serviços de comunicação.
O parlamentar defendeu que a carga tributária no Estado já é “abusiva e cruel”, ao ratificar seu posicionamento contrário a qualquer projeto que implique no aumento de impostos. “Não podemos jogar a conta da crise no colo dos trabalhadores”, salientou. Para Elismar Prado, a solução é taxar grandes fortunas e combater a sonegação fiscal.
Em aparte, o deputado Cristiano Silveira (PT) cobrou uma reforma tribuária solidária, que alivie a taxação sobre o consumo e se concentre nos ganhos das parcelas mais beneficiadas, com a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos, por exemplo.
Deputado defende reforma política
Tendo em vista a proximidade da Black Friday, iniciativa promocional do comércio em que se oferecem descontos significativos em vários produtos e serviços, o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) disse apoiar uma campanha semelhante para a redução de cargos políticos no País.
Como alternativa à extinção de pequenos municípios, prevista na reforma administrativa elaborada pelo governo federal, o parlamentar afirmou que, em vez de acabar com cidades que possuem valor afetivo para muitas pessoas, é melhor cortar despesas com a extinção de cargos de prefeitos e vereadores. “São 57 mil vereadores, dá para lotar o Mineirão”, comparou.
O deputado, que já foi vereador, defendeu o corte de cargos políticos em geral e disse seguir esse princípio de maior parcimônia com o dinheiro público em sua atuação parlamentar.
Em aparte, o deputado João Vítor Xavier (Cidadania) fez duras críticas ao secretário de Estado de Meio Ambiente, Germano Vieira, uma vez que a pasta estaria permitindo o alteamento de barragem no município de Conceição do Mato Dentro (Região Central), apesar das condicionantes impostas pela Lei 23.291, de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, por sinal, ainda não regulamentada.
Presidente funda novo partido
Já o deputado Coronel Sandro (PSL) pediu a palavra para destacar feitos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e demonstrar seu apoio ao novo partido anunciado pelo presidente, o Aliança pelo Brasil.
O parlamentar disse que acompanhará o presidente na transferência de partido e leu o manifesto político do Aliança pelo Brasil, ressaltando diretrizes como a liberdade, a ética e a meritocracia. “O partido abrigará brasileiros de direita e conservadores”, explicou.
Quanto à gestão do presidente, Coronel Sandro citou a liberação de R$ 200 milhões para o financiamento de bolsas de pesquisas, a destinação de R$ 115 milhões para a instalação de banda larga em escolas públicas, a redução da criminalidade no País e a criação de cerca de 760 mil empregos no ano.
Outras iniciativas do governo enaltecidas pelo deputado foram a aprovação da reforma da Previdência, o pagamento de 13º no Bolsa Família, a redução dos juros do cheque especial na Caixa Econômica Federal e a arrecadação de R$ 80 bilhões em leilão do pré-sal.
