Vereadores irão denunciar prefeito e secretário por improbidade
Paulo Tadeu e Ciça alegam que instrução normativa sobre ITBI desrespeita a legislação
Os vereadores oposicionistas Paulo Tadeu (PT) e Ciça Opípari (PT) decidiram apresentar mais projeto de decreto legislativo.
O objetivo é sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 1, que modificou a base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Além do projeto, também representarão junto ao Ministério Público, denunciando o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) e o secretário municipal da Fazenda, Alexandre Lino, por improbidade administrativa, incursos no artigo 11, inciso I e inciso IV da Lei 8.429/92.
INSTRUÇÃO NORMATIVAS
Para os vereadores, a edição da chamada instrução normativa desrespeita a Lei Complementar 91, artigo 214, que determina que a “base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, lançado para fim de cálculo do IPTU, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a ele relativos ou o preço pago, se este for maior”.
DELÍRIO LEGIFERANTE
Paulo Tadeu afirmou que esta administração padece de uma “patologia institucional que pode ser chamada de delírio legiferante”.
“Esta administração que não disse a que veio até agora, legisla por portarias e editou uma instrução normativa secreta, clandestina, que contraria a lei municipal e muda, em prejuízo do contribuinte, a forma de cálculo do ITBI. Mudar a cobrança de ITBI sem Lei é fora da Lei, quem pagou a mais pode pedir ressarcimento com juros e correção”, disse.
TESTE DE PACIÊNCIA
Para a Ciça, o prefeito está testando a paciência do Legislativo. “Ele está testando, até agora com sucesso, a disposição do Poder Legislativo em reagir aos desmandos legais que vem perpetrando, ora em prejuízo dos servidores da educação através de portarias ilegais, ora em prejuízo do contribuinte como neste caso da instrução normativa não publicada, não divulgada, portanto, escondida e por isso sem eficácia”, completou.
Além da denúncia de improbidade administrativa, os vereadores informaram ainda que denunciarão o prefeito e seu secretário por crime de responsabilidade tanto no âmbito da Câmara Municipal, como também junto ao Ministério Público.
