Vereadores aprovam relatório final de CEI

Na terça-feira, 10, os vereadores aprovaram por unanimidade o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a origem das dívidas trabalhistas de Poços de Caldas.

No dia 4 maio, durante a última reunião da CEI, os vereadores fizeram os ajustes finais na proposta apresentada pelo relator vereador Valdir Sementile (DEM) e encaminharam o texto para deliberação do plenário.O relatório aprovado pelo Poder Legislativo contém a descrição dos fatos apurados e indicação de providências a serem tomadas.

Segundo o relator, o texto é baseado nos depoimentos e nas respostas dos ofícios encaminhados à Câmara. Sementile pontuou que, durante todo o trabalho, ficou claro que a dívida se deu por conta de alterações em legislações municipais, tendo em vista o regime de contratação dos servidores, e da recorrência de ações impostas contra o município, que poderiam ser evitadas com algumas correções.

RECOMENDAÇÕES
A Comissão Especial de Inquérito recomenda que sejam adotadas, com urgência, diversas providências, dentre elas adequação e atualização da Lei n. 3.629/85, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Poços de Caldas”, adotando-se, finalmente, o regime estatutário para a contratação dos servidores públicos; fiscalização de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, bem como o cumprimento de carga horária e intervalo intrajornada, a fim de se evitar o acúmulo de horas extras; revisão da lotação dos servidores por secretaria ou até mesmo o remanejamento, a fim de proporcionar um melhor atendimento e evitar horas extras; implantação de sistema para controle de ações judiciais contra o município; reforma administrativa; investimento em novas tecnologias para o efetivo controle de ponto.

A CEI recomendou, ainda, o encaminhamento do relatório com as irregularidades apontadas ao Executivo, ao Ministério Público, ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.