Vereador questiona pagamento de multa aplicada ao DMAE
Diney Lenon quer saber se a autarquia pagou o valor que foi acordado na Justiça
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O vereador Diney Lenon (PT) teve aprovado um pedido de informações sobre a multa aplicada ao DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) pelo Ministério do Trabalho.
“No ano de 2006, o Ministério do Trabalho promoveu uma Ação Civil Pública contra o DMAE, que foi julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o DMAE a se abster de contratar trabalhadores ou empregados, sem prévia aprovação em concurso público, efetuar as dispensas dos empregados contratados irregularmente, bem como de se abster de efetuar contratações de empregados mediante empresas interpostas para a execução de atividades fins da Administração Pública, sob pena de aplicação de multa”, relembra o vereador.
No dia 25 de maio de 2018, as partes celebraram acordo em audiência, através do qual o DMAE se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 2,5 milhões, em cinco parcelas anuais de R$ 500 mil, a iniciar em 29 de abril de 2019.
O vereador quer saber qual o valor final da multa, qual foi o valor acordado para pagamento da multa, qual sua forma de pagamento, caso tenha sido parcelada, qual foi o valor das parcelas, qual é a quantidade de parcelas pagas.
