Vereador busca sustação do contrato com a EX Parking

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O vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) protocolou o projeto de decreto legislativo nº 8/2024, que suspende o contrato nº 19/2016 firmado entre a Prefeitura e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda (EX Parking). A empresa é responsável pela gestão da Zona Azul, o estacionamento rotativo em Poços de Caldas.

A decisão foi tomada após diversas reclamações de munícipes sobre o serviço prestado pela empresa. Segundo o vereador, foram cerca de 40 requerimentos questionando a empresa protocolados na Câmara Municipal.

As reclamações são diversas e vão desde a cobrança indevida de valores até falta de funcionamento de aplicativo e parquímetros.

O vereador aponta que apesar dos vários requerimentos, as soluções não foram satisfató-rias, o que motivou a apresentação do projeto para suspender o contrato e garantir que os munícipes tenham um serviço de qualidade.

“Os questionamentos se devem, principalmente, às inúmeras reclamações recebidas por todos os vereadores por munícipes que se sentem insatisfeitos e lesados com o trabalho desempenhado pela empresa contratada. É importante mencionar que a realização de sustação de contrato pelo Legislativo é medida extrema, adotada em casos de última escolha, quando outras formas de saneamento de problemas não surtem efeitos”, disse.

O projeto teve como respaldo jurídico um parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal que aponta que é possível que haja a sustação da execução de contrato administrativo “eivado de ilegalidade” por esta Câmara Municipal.

“Tratando-se de contrato – e não ato – administrativo, cabe ao Legisla-tivo, de forma privativa, dar cabo à medida sustatória”, aponta o parecer.