Projeto que beneficia licenciados da Lei 100 vai a Plenário

Está pronto para ser analisado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/19, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que prorroga o prazo de licenças para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, conhecida como Lei 100.

Nesta terça-feira (22/10/19), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em sua forma original.

A Lei Complementar 100 efetivou sem concurso público quase 100 mil servidores. Em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a medida inconstitucional, esses servidores foram desligados da administração estadual em 31 de dezembro de 2015.

No entanto, a Lei Complementar 138, de 2016, reincorporou aos quadros do Estado os servidores que estavam em licença de saúde no momento do desligamento, prorrogando o prazo dessas licenças para até 31 de dezembro de 2019, desde que comprovada a necessidade de afastamento, por meio de uma inspeção médica semestral.

O PLC 4/19 amplia o prazo das licenças para até 31 de dezembro de 2022. O afastamento será convertido em aposentadoria por invalidez se, antes da data-limite, assim opinar a junta médica competente.

O relator da matéria na FFO foi o deputado Glaycon Franco (PV).

Créditos suplementares – Um pouco antes, em reunião da FFO ampliada com membros de outras comissões permanentes, a comissão deu pareceres favoráveis à aprovação de quatro projetos de lei do governador Romeu Zema que autorizam abertura de créditos suplementares a diferentes órgãos da administração estadual. Todos eles tramitam em turno único e estão prontos para apreciação do Plenário. Os projetos são os seguintes:

• PL 1.085/19 – Autoriza a abertura de crédito suplemementar de até R$ 1,8 milhão em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de até R$ 347.686,35 em favor do Fundo do TCE. O relator, deputado Glaycon Franco, recomendou a aprovação com as emendas nºs 1 e 2, que fazem adequações do texto à técnica legislativa. 
• PL 1.125/19 – Autoriza a abertura de crédito para o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no valor de até R$ 3 milhões. O relator, deputado Cássio Soares (PSD), manteve o texto original.
• PL 1.126/19 – Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais, até o limite de R$ 2,5 milhões. O relator, deputado Fernando Pacheco (PHS), recomendou a aprovação na forma original.
• PL 1.127/19 – Autoriza crédito suplementar para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no valor de até R$ 111,5 milhões, e para o Fundo Especial do MPMG, até o limite de R$ 3 milhões. A deputada Laura Serrano (Novo), que relatou a matéria, apresentou as emendas nºs 1 e 2 para adequar o texto à técnica legislativa. 

Consulte os resultados da reunião da FFO e da reunião da FFO ampliada.