Projeto proíbe uso de algemas em partos

Está pronto para ser apreciado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.054/18, que proíbe o uso de algemas em presa ou interna durante o trabalho de parto e no subsequente período de internação em estabelecimento de saúde. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quinta-feira (24/10/19).

O parecer destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já prevê só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Essa excepcionalidade por escrito deve, ainda segundo o STF, justificada por escritopela autoridade responsável. Acordos internacionais assinados pelo Brasil vão na mesma direção. 

A relatora, deputada Celise Laviola (MDB), ressaltou, então, em seu parecer, que a proposta “está alinhada com os princípios, direitos e orientações da legislação concernente às políticas para promoção da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância”. Ela opinou pela aprovação do texto, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), em sua forma original.