Prevenção à criminalidade se torna política de Estado em Minas
Lei promulgada nesta sexta-feira (25/10) pelo governador Romeu Zema institui a “Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade”, que tem entre os objetivos contribuir para a diminuição da violência no estado e promover a segurança pública cidadã, especialmente em localidades em que há grupos com maior vulnerabilidade social. O documento prevê colaboração para enfrentar o racismo, especialmente institucional, para promover igualdade racial e cooperação para reduzir o encarceramento e a reincidência criminal.
Respeito aos direitos humanos, integração entre as esferas de governo, participação efetiva da sociedade e identificação espacial por meio de estudos que orientem a implantação de atividades de prevenção no Estado, também são algumas das diretrizes que, com a lei, passam a nortear a política de prevenção à criminalidade.
A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Andreza Gomes, destaca que o passo é fundamental para fortalecer ainda mais as ações, impedindo que sejam interrompidas ou extinguidas em mudanças de governo. “É um marco na história o reconhecimento da efetividade dessa política pública e um passo importantíssimo na continuidade dos programas em Minas”, afirma.
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Fundo Estadual de Segurança Pública são os instrumentos indicados para a implementação da política.
Resultados
Os resultados obtidos nos programas de prevenção desenvolvidos pela Sejusp – Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), Fica Vivo!, Mediação de Conflitos e Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) – já fazem de Minas Gerais uma referência nacional e até internacional na área.
Nas 201 comunidades vulneráveis do estado onde há atuação dos programas de prevenção à criminalidade da Sejusp, há recordes de redução de mortes. O número de vítimas de homicídios nas regiões atendidas pelos programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos é o menor dos últimos oito anos, desde que a atual medição de criminalidade foi implantada. Foram 112 homicídios nos seis primeiros meses deste ano, uma redução de 7,5% em comparação com o mesmo período de 2018.
Já entre os jovens de 12 a 24 anos, são 37 vítimas de homicídios em seis meses – também o menor índice desde 2012. A queda é de 17,6% no número de vítimas em comparação com o mesmo período do ano passado.
