Prefeitura prorroga Refis até o dia 30 de junho
Parcelamentos podem ser feitos em até 60 meses
Com objetivo em oferecer mais um período às pessoas que tenham débitos com a Prefeitura, e desejam realizar a renegociação, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) segue em Poços de Caldas em 2022.
A partir da publicação no Diário Oficial do Município no último dia 29 de dezembro, o programa segue até o dia 30 de junho de 2022.
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Se enquadram no programa, os contribuintes que tiverem débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021.
FORMAS DE PAGAMENTO
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos: parcela única (redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal), parcelamento em 12 meses (redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal), parcelamento em 24 meses (redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal), parcelamento em 36 meses (redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal), parcelamento em 48 meses (redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal) e parcelamento em 60 meses (redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal).
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFMs (R$ 4,45).
Não poderão ser incluídos no Refis os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito; de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas.
Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a Prefeitura para renegociação da dívida. A Secretaria de Fazenda fica na rua Minas Gerais, 651, Centro, ao lado da Prefeitura, e mais informações podem ser obtidas pelo fone (35) 3697-5057.
