Prefeitura prorroga contrato com a Circullare por mais seis meses

A Prefeitura publicou, no diário oficial de hoje, terça, 26, termo aditivo do contrato com a atual empresa concessionária de transporte público no município, a Circullare.

Pelo documento, o contrato fica prorrogado por mais seis meses, garantindo o serviço de transporte público na cidade até que seja publicado o resultado final da licitação que visa contratar uma nova empresa.

Para o procurador-geral do município Fábio Camargo, a prorrogação do contrato é legal e está embasada no princípio da continuidade , previsto na lei 8.897, de 1995, que trata da concessão de serviços públicos. Por se tratar de serviço essencial, cuja paralisação traria consequências drásticas para a população e para o serviço público, o procurador, com base no artigo sexto da referida Lei, deu parecer favorável à prorrogação por mais seis meses, com vencimento em 26 de maio de 2020, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.

A prorrogação contratual foi necessária, uma vez que o contrato com a atual concessionária vence na data de hoje, 26 e o processo licitatório não foi concluído e está ocorrendo seguindo os trâmites legais. Houve a necessidade de suspensão para análise de pedidos de informações e questionamentos por parte de algumas empresas que manifestaram interesse. A suspensão foi solicitada pela comissão de licitação, para análise e posterior resposta aos questionamentos, até dia 28/11 . Foi estipulado também um novo prazo, até 30 de dezembro, para que as empresas possam protocolar suas propostas. A abertura dos envelopes acontece também no dia 30/12.

Os questionamentos acerca do processo licitatório podem ser feitos pelos representantes das empresas e também pelo cidadão comum, conforme legislação que rege os processos licitatórios. Também é de praxe as comissões nomeadas para acompanhar as concorrências públicas solicitarem prorrogação de prazo para responder aos questionamentos. No caso da licitação do transporte público, por se tratar de tema complexo, e alguns questionamentos serem acerca do estudo realizado pelo Cefet , foi necessário este prazo maior. A comissão de licitação está recebendo assessoria dos técnicos do Cefet para a resposta aos questionamentos.

Houve 14 empresas interessadas no edital 007/2019 SMA. Número apurado por meio da quantidade de downloads do edital. Houve um total de 85, sendo 14 de empresas. O número de empresas participantes do certame só será conhecido no dia 30/12, com a abertura dos envelopes. A nova empresa irá explorar os serviços de transporte público urbano em Poços de Caldas pelos próximos 15 anos.

“Todo este processo está sendo pautado por transparência e legalidade. Tivemos todos os cuidados para que, não só a concorrência pública seja feita desta forma, mas também todo o processo de garantia dos direitos dos cidadãos sejam respeitados. O objetivo maior é dotar a cidade de uma empresa que garanta um serviço de qualidade para a população de Poços de Caldas”, informa o secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu.