Prefeitura estuda regulamentar transporte por aplicativo via decreto
Minuta da proposta já foi encaminhada a motoristas e plataformas digitais
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A Prefeitura confirmou que estuda a regulamentação do transporte individual por aplicativo em Poços de Caldas, por meio de decreto.
Segundo ela, a medida visa atender à legislação federal e garantir mais segurança, qualidade e concorrência justa para o serviço.
As informações foram em resposta a um requerimento sobre o tema apresentado pelo vereador Silvio Assis (PMB). A Prefeitura já iniciou discussões, através das Secretaria de Governo e Defesa Social, para viabilizar a regulamentação, com a elaboração de uma minuta de decreto.
“A pretensão da Administração Pública é, a princípio, apenas roteirizar rito procedimental para cadastro dos veículos e motoristas que exercem referido serviço, não se faz necessária que tal regulamentação seja procedida por meio de lei, bastando a expedição de decreto para tal finalidade”, aponta.
A Prefeitura informou ainda que a minuta da proposta foi enviada aos motoristas de aplicativo e representantes de plataformas digitais para coleta de sugestões.
A Prefeitura não considera necessária a realização de audiência pública para debater o tema, pois se trata de “rito procedimental de sua competência regulamentar”, mas ressalta que a minuta foi elaborada com a participação dos envolvidos.
