Prefeito sanciona o novo regime jurídico dos servidores municipais
Novo estatuto já foi publicado no Diário Oficial
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O prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) sancionou a Lei Complementar nº 249, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de Poços de Caldas.
A assinatura aconteceu no gabinete do prefeito e contou com as presenças dos vereadores Wellington Guimarães (União Brasil), Regina Cioffi (Progressistas), Kleber Silva (Novo), Ricardo Sabino (PSDB), Claudinei Marques (PSDB) e Marcelo Heitor (PL), além do vice-prefeito Julio Cesar de Freitas (União Brasil) e do secretário de Governo, Paulo Ney de Castro Jr (PSDB).
O novo estatuto foi publicado, em edição suplementar, no Diário Oficial no último dia 1º de novembro.
“Trata-se de um momento histórico porque deixa um legado para a cidade. Entre tantas vantagens para os servidores, o novo Estatuto vai nos permitir a realização de concursos, abrindo novas oportunidades de emprego para quase mil pessoas. Gostaria de parabenizar os vereadores que tiveram preocupação com o futuro da cidade, inclusive os que aqui não puderam comparecer, Douglas Dofu, Wilson Silva, Roberto Santos e Flavio Togni de Lima e Silva”, disse o prefeito.
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Avanço
O novo Estatuto representa um avanço notável no processo de gestão de pessoas no município, oferecendo condições para uma administração mais eficiente e econômica, ao mesmo tempo, em que preservam os direitos já adquiridos pelos funcionários públicos.
Vale ressaltar que as mudanças propostas no regime afetarão exclusivamente os novos servidores, não im-pactando a situação dos servidores que já atuam no serviço público.
O Projeto de Lei Complementar Executivo nº 69/2023, que foi enviado para a Câmara, foi elaborado após extensos estudos realizados por administrações anteriores, referentes à implantação do regime estatutário na administração municipal.
Antes, propostas semelhantes não foram aprovadas devido à complexidade da matéria. No entanto, este projeto representa um marco importante para equilibrar a necessidade de uma gestão eficaz com a proteção dos direitos dos servidores.
Regimes
Em termos jurídicos, a proposta estabelece claramente a distinção entre o regime estatutário e o celetista. O regime estatutário, de Direito Público, fundamenta-se na supremacia do Estado, guiado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
Ele impede arbitrariedades, garantindo uma gestão pública mais transparente e responsável. Por outro lado, a CLT regula as relações de base contratual, permitindo a livre negociação entre as partes dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
No contexto da Administração Pública, o regime estatutário é mais adequado, visto que este não possui caráter empresarial.
Gastos com pessoal
O município de Poços de Caldas enfrentou um aumento significativo nos gastos com pessoal, o que limitou a capacidade de valorização dos servidores e a revisão adequada das remunerações.
Diante dessa realidade, o projeto planejado visa a redução do custo, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços públicos com eficiência e possibilitando o atendimento de novas demandas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da comunidade em geral.
