PEC que trata dos conselhos federais será tema de audiência
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe lideranças, nesta segunda-feira (21/10/19), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas.
A reunião será às 14h30, no Auditório José Alencar, a requerimento dos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), André Quintão (PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Na ocasião também será lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais.
Entre outras alterações, a PEC 108/2019, proposta pelo Executivo federal, torna facultativo o registro dos profissionais nos conselhos e também enquadra essas entidades como pessoas jurídicas de direito privado. Atualmente elas são de direito público, com poder de regulamentar, fiscalizar e punir, incluindo-se entes governamentais.
A justificativa para a medida é a redução da burocracia e o estímulo à economia. Mas na visão do presidente da comissão, deputado Celinho Sintrocel, se aprovada, a PEC inviabilizaria o funcionamento dos conselhos e o seu trabalho de regulação e de fiscalização profissional em função da redução de suas fontes de financiamento.
O parlamentar ressalta que a função dos conselhos é submeter os profissionais a uma série de exigências éticas e técnicas, definidas em leis e em regulamentos próprios. Esses órgãos, segundo ele, podem instaurar processos disciplinares na apuração de responsabilidades e, se necessário, aplicar penas de suspensão e até de exclusão de membros de suas respectivas categorias. Eles também fiscalizam estabelecimentos comerciais em que os profissionais atuam, podendo impor sanções e obrigações.
“A PEC 108 é uma aposta na desordem a um custo econômico e social muito alto. Ela representa mais riscos à população. Sem órgãos para garantir a fiscalização e estabelecer regras de conduta de categorias, quem iria nos proteger dos maus profissionais? Eles poderiam atuar livremente, sem risco de serem fiscalizados e punidos”, reforça Celinho Sintrocel.
Ele lembra que Conselhos de Medicina, Farmácia, Engenharia, Química, Contabilidade, Administração, Psicologia, além da OAB, seriam alguns dos afetados pela PEC 108. Alguns desses conselhos já se posicionaram de forma contrária à PEC em suas páginas na internet. Outros pedem uma discussão mais abrangente sobre o tema, de forma que as mudanças sirvam, de fato, para aprimorar as normas.
Convidados – São aguardados na audiência o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Raimundo Cândido Júnior; o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar Federal de Apoio aos Conselhos Profissionais da Câmara dos Deputados; e José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP e do “Conselhão”, entidade representativa dos gestores de conselhos de classe.
Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.
Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.
