PEC que ameaça conselhos é criticada em audiência
Representantes de conselhos regionais de diversas categorias se reuniram na tarde desta segunda-feira (21/10/19), no Espaço José Aparecido de Oliveira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 108/19, de autoria do governo federal, em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG.
A proposta, de autoria do governo federal, foi apresentada em julho deste ano e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A PEC faz alterações no artigo 174-A e B da Constituição Federal.
A nova redação do artigo 174-A foi bastante criticada durante a reunião. Basicamente, ela estabelece que a lei não limite o exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho profissional. Segundo o texto, essa ausência de regulação se daria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Em termos práticos, isso significaria que profissões como arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por conselhos profissionais.
O diretor do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, Danilo Batista, disse que o risco de ter profissionais não habilitados no mercado de trabalho é incalculável. “Conselhos profissionais são instituições imprescindíveis. E como ficarão os profissionais que trabalham nos conselhos? Essa PEC traz grandes riscos para o mercado de trabalho”, declarou.
O diretor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Lúcio Borges, enfatizou que desobrigar profissionais de registro é “apostar na desordem, com um custo social e econômico muito alto”. Segundo ele, é preciso entender que os conselhos estão a serviço do interesse publico.
Outro ponto da proposta que foi duramente criticado pelos representantes foi o segundo parágrafo do artigo 174-B, que estabelece que lei federal disporá sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas dessas entidades.
Sobre este ponto, Borges disse ser absurdo acusar os conselhos de burocratização dos serviços. “Vários deles estão atuando em parceria com ministérios como o da Ciência e Tecnologia, Economia, Educação, Minas e Energia, Meio Ambiente, Cidadania e até a Casa Civil. Não faz sentido nenhum esse raciocínio nem o texto dessa PEC, que devemos derrubar com urgência”, completou.
Participaram da reunião os deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e André Quintão (PT), os três autores do requerimento para a realização da audiência. Ao final do evento foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais. O deputado Celinho Sintrocel afirmou que é uma ilusão dos ultraliberais acreditar que as relações de trabalho serão regulamentadas pelo mercado.
“Hoje eles acreditam que o excesso de regulamentação inibe investimentos. Mas o estado mínimo é o principal gerador de crises econômicas. Nenhuma grande economia segue a cartilha do ultraliberalismo hoje. Ultraliberalismo no Brasil tem como princípios o Estado como defensor dos interesses do mercado, a privatização do patrimônio público e a precarização dos direitos trabalhistas. Todas essas medidas prejudicam diretamente a população”, completou o parlamentar.
O diretor do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais, Paulo Bretas, reforçou que os verdadeiros teóricos liberais jamais defenderiam medidas como as propostas pela PEC, que podem destruir instituições centenárias.
“Porque não se ataca os oligopólios dos bancos? Cinco bancos apenas dominam 90% do mercado brasileiro e não são incomodados. Além disso, 11% dos mais ricos detêm 40% da renda do nosso país. Como que isso não é ameaçado por lei nenhuma? Essa é uma medida medieval, não liberal”, afirmou.
