Pautas convergentes são primeiro passo para enfrentar crise
Trabalhar na perspectiva da convergência de pautas entre Legislativo e Executivo, mas sem abrir mão da autonomia do Estado e dos Poderes, como prega o pacto federativo. Com esse discurso, o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado André Quintão (PT), defendeu, na manhã desta sexta-feira (18/10/19), a busca de alternativas conjuntas para a crise, durante apresentação do secretário de Estado de Governo, Olavo Bilac Pinto Neto.
A reunião encerrou o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, prestação de contas quadrimestral dos gestores de órgãos do Poder Executivo para o Parlamento mineiro.
Os demais deputados também manifestaram disposição de colaborar com o Executivo, sempre destacando a postura independente dos poderes. Questões como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), privatização de estatais, pagamento da dívida e acerto de contas com o funcionalismo foram consideradas prioritárias pelo secretário.
Bilac Pinto listou uma série de projetos de lei do governador, em tramitação, cuja aprovação seria fundamental. Entre eles, o PL 1.202/19, que autoriza o governo a aderir ao RRF, e o 1.203/19, que trata da privatização da Codemig, a Companhia de Desenvolvimento do Estado.
“Minas Gerais tem uma dívida de R$ 116 bilhões, que está suspensa por liminar. Se a liminar cair, teremos que pagar de imediato R$ 9 bilhões e não temos condições de arcar com essa despesa. Peço que a Casa se debruce com maturidade e responsabilidade sobre os projetos”, apelou o secretário.
Sobre a privatização da Codemig, admitiu que o tema é polêmico, mas salientou que deve ser analisado “sem paixões e com muita racionalidade”, tendo em vista que, na sua opinião, a venda da estatal, além da adesão ao RRF, são as alternativas do governo para sair da crise.
Sem isso, previu um aumento da dívida de R$ 35 bilhões para mais de R$ 110 bilhões ao final do governo, que, somando-se à dívida de R$ 116 bilhões, suspensa por liminar, poderá chegar a R$ 230 bilhões de reais até 2022.
Secretário pede apoio da Assembleia a projetos do governador
Além desses, o secretário apontou outras proposições do governador em tramitação na Assembleia, consideradas importantes para afastar a crise:
- PL 1.009/19 – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG), “fundamental para que o Estado tenha acesso aos recursos do FAT”, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, federal, a partir de 2020;
- PL 1.013/19 – Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais;
- PL 1.014/19 – Altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O PL prorroga o prazo da vigência da incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FEM), trazendo uma estimativa de impacto anual de R$ 850 milhões.
- PL 1.015/19 – Autoriza o Executivo a realizar compensações de dívidas vencidas com crédito tributário decorrentes do ICMS dos fornecedores de energia elétrica, telecomunicações e combustível.
- PL 1.016/19 – Visa aportar recursos ao Tesouro Estadual, por meio da alienação onerosa de imóveis aos quais não tenha sido dada destinação pública.
- PL 1.205/19 – Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Codemig, autorizando empréstimo necessário para quitar o 13º salário de 2019 e fazer repasses para os municípios.
O secretário destacou “a austeridade do governo”, apontando iniciativas destinadas a reduzir despesas, como o corte cargos de confiança e a redução secretarias, contingenciando cerca de R$ 2 bilhões.
Ressaltou ainda a geração de mais de 100 mil empregos em oito meses, investimentos de infraestrutura na rede física de escolas, redução nos índices de violência e previsibilidade no pagamento dos salários do funcionalismo.
Sobre esse ponto, frisou que até a próxima segunda-feira (21/10/18), será quitado o 13º salário dos servidores referente ao ano de 2018.
Ele ressaltou também a regularização dos repasses de consignados a instituições bancárias e dos repasses aos municípios a partir de fevereiro de 2019, conforme acordado com a Associação Mineira de Municípios (AMM).
Desvinculação de aposentados da folha prejudica adesão ao RRF
Assim como no Assembleia Fiscaliza da véspera, quando foi ouvido o secretário de Fazenda, mudança em norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao cálculo das despesas com pessoal do Poder Executivo repercutiu entre deputados.
Com o novo entendimento, o governo terá que excluir aposentados e pensionistas da soma, o que levaria a despesa com pessoal a cair de mais de 60% para 43,7%, abaixo dos 49% estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Celise Laviola (MDB) indagou sobre as consequências da medida para o Estado. Professor Cleiton (PSB) pontuou que isso poderá impedir a adesão ao RRF do governo federal, que tem como uma das condicionantes ter superado os limites da LRF. Gustavo Valadares (PSDB) também manifestou preocupação com a mudança, que, segundo ele, mascara os gastos com pessoal.
O secretário admitiu que a medida é preocupante porque inviabiliza a adesão ao RRF e informou que na próxima segunda-feira (21/10/19) terá uma reunião no tribunal para discutir o assunto.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a proposta de adesão ao RRF. “O que nos foi enviado é genérico, é como assinar um cheque em branco”, disse.
O secretário argumentou que o projeto inicial pede apenas a autorização da Assembleia para a adesão do Estado ao regime, e que os demais projetos necessários serão enviados gradativamente.
“É uma decisão política a de enviar os projetos assim”, disse ele, referindo-se à espera pelo fim da votação da reforma previdenciária no Congresso. “Uma vez aprovada a entrada dos estados e municípios na reforma, vários dos projetos da adesão ao regime de recuperação relacionados a servidores podem se tornar desnecessários”, justificou.
A reunião teve a participação das Comissões de Redação, Administração Pública, Constituição e Justiça (CCJ) e Participação Popular e foi conduzida pelo presidente da Comissão de Redação, deputado Duarte Bechir (PSD), que apoiou as propostas do titular da Segov.
O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), pediu apoio do governo às emendas populares do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e solicitou investimentos na região do Jequitinhonha e Mucuri, que, segundo ele, tem sido esquecida.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, indagou a respeito de iniciativas do governo para atrair empresários para Minas Gerais. O titular da Segov respondeu que a geração de 100 mil novos empregos é um sinal positivo.
