Parlamentares cobram Fundo contra miséria e taxa minerária

Questionamentos sobre quando os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) deixarão de cair no caixa único do Estado, e se, de fato, serão utilizados na assistência social, e ainda, sobre quando será paga a indenização devida a filhos segregados de pais com hanseníase. Essas foram algumas das cobranças feitas por parlamentares ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira Barbosa, que nesta quinta-feira (17/10/19) foi sabatinado por deputados em audiência do Assembleia Fiscaliza.

A reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destinada à prestação de contas pelo governo, envolveu as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Defenderam o FEM Celise Laviola (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e André Quintão (PT). Este último criticou a destinação de mais de 80% do fundo para pagamento de pessoal e transporte escolar. O secretário disse que a situação do Estado é de aperto, mas que está aberto à discussão.

Quintão cobrou a indenização aos filhos de hansenianos, assunto que motivou dezenas de familiares a cobrarem, das galerias, o pagamento, em cumprimento à Lei 23.137, de 2018.

O secretário anunciou que nesta terça (22) receberá representantes do Movimento Somos Todos Colônia para tratar da indenização, devida aos filhos de pais hansenianos submetidos à política de isolamento compulsório.

Folha de pessoal – O titular da Sefaz apresentou diversos comparativos com outros estados para demonstrar que Minas foi o que mais cresceu em arrecadação de janeiro a julho deste ano.

Em contrapartida, é também o estado que lidera em restos a pagar (quando o pagamento de uma despesa é incluído na programação orçamentária de exercícios posteriores): mais de 50% da receita corrente líquida, o terceiro em endividamento, perdendo só para Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; e o segundo que mais gasta com pessoal – 60% da receita corrente líquida, contra os 49% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atrás apenas de Tocantins, disse o gestor.

Segundo o secretário, a conta previdenciária é crescente e seria a maior causa desse alto comprometimento da receita com pessoal.

Cálculo –  Ele foi questionado sobre o novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado no último dia 15 e que muda regras para o cálculo de limites com despesa de pessoal, para fins de cumprimento da LRF no orçamento de 2020.

Com a mudança, o governo terá que excluir aposentados e pensionistas da soma, o que levaria a despesa com pessoal a cair dos mais de 60% para 43,7%, abaixo dos 49%.

“Será como se não tivéssemos problema com a despesa de pessoal, uma situação que não é a realidade”, disse o secretário, ao ser indagado por Gustavo Valadares (PSDB).

Barbosa defendeu que a despesa reflita o gasto real, dizendo que tem conversado com o TCE nesse sentido e que na semana que vem terá nova reunião sobre isso.

Férias-prêmio – Ainda sobre pessoal, o secretário admitiu que o governo deve em férias-prêmio a servidores o montante de R$ 1 bilhão, valor indagado p por Valadares após Ulysses Gomes (PT) ter perguntado sobre previsão de pagamento do benefício.

Gustavo Barbosa descartou essa possibilidade. “Apesar de ser um direito do servidor, a prioridade é pagar o salário em dia”, disse ele, pontuando que só agora o Estado está liquidando o pagamento do 13º salário de 2018.

Beatriz Cerqueira (PT) manifestou preocupação com impactos de uma possível adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sobre os servidores ativos. Questionou o secretário sobre o tratamento diferenciado a diversas categorias no tocante ao pagamento de salários e benefícios, alegando que a educação está sendo preterida.

O secretário respondeu que esse tratamento é uma decisão de governo, mas que isso já ocorria na administração anterior.

Transparência em renúncia fiscal é defendida

Deputados como André Quintão ainda reivindicaram que o governo dê maior transparência à renúncia fiscal. “Falta clareza de quem é beneficiado, com quanto e que contrapartida dá ao Estado”, cobrou ele, em contraponto à fala do secretário de que Minas é dos estados mais criteriosos na concessão de renúncia de ICMS –  de 9,2% em relação à receita corrente líquida, contra a média nacional de 16%.

Já Antonio Carlos Arantes (PSDB) defendeu o regime especial de tributação, para atração de empresas a Minas, e a reforma tributária, para favorecer o desenvolvimento econômico.

Barbosa apoiou o parlamentar e acrescentou que Minas partilha da posição levada ao Congresso Nacional por todos os demais estados, favorável à unificação de impostos, com existência de cinco, de forma que estados e municípios tenham maior representativade na distribuição da arrecadação.

Taxa minerária – Coube ao deputado Noraldino Júnior (PSC) cobrar soluções quanto à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Por lei, os recursos oriundos da taxa serão destinados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para reforço da fiscalização.

O deputado pediu um cronograma para a liberação dos recursos, tendo o secretário afirmado que o assunto já está acordado com a Semad, dependendo apenas da elaboração de projetos. Ele previu liberação de R$ 6 a 8 milhões relativos à TFRM ainda este ano, se não houver contingenciamento.

Noraldino ainda defendeu a retirada de rações e produtos pets do rol de produtos considerados supérfluos para maior tributação de ICMS, prevendo uma grande mobilização se a demanda não for atendida. “O que mantém e alimenta um ser vivo não pode ser supérfluo”, justificou. Disse que mais de 40% das famílias têm animais em casa, sem falar nas entidades protetoras, ao que o secretário disse que a questão pode ser reavaliada.

Lei Kandir – O deputado Guilherme da Cunha (Novo) quis saber se a adesão de Minas ao RRF, como deseja o Executivo estadual, obrigaria o Estado a abrir mão de receber da União compensação devida por conta da Lei Kandir. O secretário esclareceu que não.

O secretário também disse que o fim do regime de substituição tributária na cobrança do ICMS, como defendido por vários segmentos, tem sido estudado pelo Estado, inclusive observando a experiência de Porto Alegre (RS), que está iniciando sua retirada do regime.

Sobre proposta do deputado Virgílio Guimarães (PT), de que seja cobrado o ICMS sobre as exportações de minério, o secretário disse que ela tem que ser mais debatida. O parlamentar rebateu, indicando que já haveria mecanismo com suporte legal “para se fazer a cobrança agora e sem ficar discutindo isso a vida inteira”.

Receita – Já a deputada Marília Campos (PT) fez críticas à reforma da previdência, tendo o deputado Bartô (Novo) indagado a respeito dos imóveis do Estado que poderiam ser vendidos para gerar receita.

O secretário disse que a reforma tem sua aprovação, com exceção para o regime de capitalização, e afirmou quanto aos imóveis que há cerca de 500 em condições de venda, dos quais oito já foram licitados semana passada, com uma receita estimada em 16 milhões.