Ordem do Dia 26/12/24
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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia.
O ministro Flávio Dino não apenas suspendeu a distribuição de 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares. Determinou que a Polícia Federal investigue esse instituto obscuro.
Qual seja: as emendas parlamentares, hoje, são efetivamente “caso de polícia”. Demorou. A lei que trata da orçamentação pública, de municípios, estados e da União, há décadas, determinou que transferências voluntárias (emendas e convênios, principalmente) sejam transparentes e precedidas de um “plano de trabalho”.
No caso, uma espécie de planejamento financeiro, dizendo onde e como o recurso público seria gasto. As tais “emendas secretas”, simplesmente, desobedecem a lei.
O Congresso distribui recursos a quem quer, como quer e quando quer. Ninguém sabe para onde vai a grana. Supostamente, a única coisa que se sabe, sobre esses últimos 4,2 bilhões, seria que 11% vão para Alagoas.
Terra do presidente da Câmara, o Lira. Uma bolada de mais de 400 milhões de reais. Distribuída “em segredo”. Qualquer semelhança com o crime organizado não seria mera coincidência.
A conduta do ministro Dino se encontra expressamente alinhada com a legislação. O mesmo não se pode dizer da conduta dos membros do Congresso, sejam deputados ou senadores.
Certamente, uma das razões para a população negligenciar este estado de coisas seria de ordem ideológica. Os debates entre direita e esquerda têm dominado, de modo doentio, as atenções.
É hora de nos concentrarmos na velha roubalheira. Seja à esquerda, ou à direita, a malandragem prospera. E hoje não há mensalão, petrolão, “rachadinhas” familiares ou desvio de joias. O nome do jogo sujo atende por “emendas secretas”. E são bilhões de reais em jogo.
* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com
