Ordem do Dia 11/12/24

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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia.

A disputa existente entre Flávio Dino, do STF, e o Congresso Nacional, revela a postura delinquente de deputados e senadores.

Dino quer que as emendas parlamentares, que somam bilhões de reais, tenham transparência. Qual seja: que declinem seu autor, o beneficiário e a finalidade. Parece de uma obviedade ululante. E é.

O “x” da questão seria a exigência do plano de trabalho, instrumento previsto em lei há dezenas de anos, que deveria acompanhar o investimento do dinheiro público.

Que, conforme o próprio nome, sendo público não é privado. Não pode ser destinado secretamente, conforme desejam os parlamentares.

O plano de trabalho, que seria uma espécie de projeto de aplicação financeira, atrapalha a realização de eventuais desvios. Daí sua necessidade.

Os que advogam contra o plano de trabalho, que deveria acompanhar as emendas, ou qualquer tipo de convênio com recursos públicos, se colocam a favor da possibilidade explícita de eventuais desvios. Ou propinas. Simples assim.

Segundo Lira, presidente da Câmara Federal, o “clima desandou entre os deputados”. Não querem mais aprovar o corte de gastos. Porque estão insatisfeitos com o ministro do STF que exige o simples cumprimento da lei.

Conclusão: os parlamentares querem prevaricar. Que feio… Desse modo, usam de seus mandatos para se comportarem como o crime organizado.

Advogando contra a lei e em desacordo com os interesses públicos. Nenhuma novidade. Mas que fiquem claros os fundamentos dessa discussão.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com