Ordem do Dia 06/03/24

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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista Político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia. 

O vexame se repetiu na USP. Desta feita, já há decisão judicial sobre o caso. Na “Ordem do Dia” da última segunda-feira, repercutimos o caso do estudante de medicina da USP, que teve sua matrícula negada pelo “tribunal racial” da Universidade.

Ele não seria “pardo”, conforme se declarou, beneficiando-se das “quotas raciais”, mas “branco”, nos termos do entendimento desse “tribunal”. Esse caso ainda está pendente de decisão judicial.

Na questão atual, que trata de situação idêntica, mas referente a um estudante de direito, em sede liminar, o juiz de primeiro grau ordenou que o aluno fosse matriculado. Imediatamente.

O que chama a atenção, tanto na declaração do aluno, quanto nos provimentos do “tribunal racial”, ou da justiça comum, seria o grau de “achismo” dos entendimentos.

Não se verifica qualquer critério ou protocolo técnico. Seria o show das aparências. Quando atuei como consultor legislativo, na Câmara federal, conforme disse anteriormente nessa coluna, levei ao conhecimento do relator a impropriedade científica (e constitucional) da lei de quotas raciais. Inútil.

Mas esses vexames, entre muitos outros, comprovam a fragilidade operacional dessa disposição legal. Para se ter uma ideia, recente reportagem científica, da revista Life Style, do The New York Times, informa que sequer o conceito de espécie seria pacífico. Muito menos o de raça.

Donde conclui-se, para vergonha geral, que o populismo legal, de matriz “politicamente correta”, gera aberrações de tipo nazista, a exemplo desse tal “tribunal racial”.

Muitos se declaram “pardos”, “negrinhos”, ou “curumins” (algo de duvidosa existência), por puro oportunismo. Isso sim seria racismo. Decorrente de uma lei racista. Do tipo inafiançável.

O que falta seria algum juiz, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declarar a a lei inconstitucional. Ou antijurídica, dadas suas limitações operacionais. Aí danou-se.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG) e Direito Administrativo (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com