Município de Sarzedo assina acordo com MPMG para regularizar forma de seleção e contratação de estagiários
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Sarzedo, solucionando inquéritos civis em que se investigava nepotismo na contratação de estagiários.
Por meio do acordo celebrado, o Município se obrigou a proceder à anulação e à consequente extinção de todos os contratos de estágios vigentes em que o estagiário contratado seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de detentor de mandato eletivo municipal em qualquer dos poderes ou de servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada na Administração Pública municipal direta ou indireta, também em qualquer dos poderes.
O Município se obrigou, ainda, a preencher todas as novas vagas de estágio em qualquer órgão da Administração direita e indireta, independentemente do nível escolar, mediante processo seletivo simplificado, com devida publicação prévia e convocação por edital.
Conforme o promotor de Justiça Romero Solano Magalhães, o acordo é importante para regularização da forma de seleção e contratação de estagiários no âmbito municipal, em todas as esferas e níveis. “Para além da finalidade didático-pedagógica do estágio, em se tratando de ente público, o estagiário exerce função pública, com atividade vinculada ao interesse público. Assim, as contratações de estagiários devem observar o princípio da impessoalidade, primando pela objetividade e imparcialidade durante a seleção”, defende.
A iniciativa evidencia esforço para a resolução consensual de conflitos no âmbito do Programa Compondo em Maio, instituído pela Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 03, de 11 de abril de 2023.
Fonte: Ministério Publico MG
