MPMG cobra adequação do município de Espinosa à Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Espinosa, região Norte do Estado, cobrando do Poder Executivo local adequação do portal de transparência à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2017, após constatar falhas no portal da transparência, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público orientou o Poder Executivo a fazer as adequações. Na época, o município se comprometeu a alimentar frequentemente o portal e a divulgar informação observando o princípio da publicidade. Entretanto, em 2021, foi constatado novamente descumprimento da legislação. E em janeiro deste ano, o MPMG observou que o problema persiste.

Entre as irregularidades constatadas, estão: ausência de informação sobre a competência dos órgãos municipais, sobre o Plano Plurianual, sobre procedimentos licitatórios, sobre concursos públicos, sobre remuneração dos agentes políticos e dos servidores, sobre verbas indenizatórias e ajudas de custos, sobre a base legal da concessão de diárias de viagem e o respectivo valor fixado, além da falta de uma seção perguntas e respostas às demandas mais frequentes da sociedade.

Diante da ausência dessas e de outras informações exigidas por lei, uma reunião foi marcada com o prefeito de Espinosa para a resolução dos problemas detectados. Na ocasião, o chefe do Poder Executivo local solicitou 20 dias para solucionar as falhas no portal da transparência. “Mas após esse período nenhuma providência foi tomada, persistindo diversas irregularidades”, afirma o promotor de Justiça João Lucas Teixeira Bebé.

A falta de interesse do município em solucionar a situação por meio de um acordo, levou o representante do MPMG a ajuizar a ACP com o objetivo de obrigar a administração pública a divulgar de maneira irrestrita, incondicional e atualizada, todas as informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo promotor de Justiça João Lucas Teixeira Bebé, o descumprimento do município das suas obrigações legais de disponibilizar as informações tem gerado grande número de reclamações dos cidadãos ao Ministério Público.

Fonte: Ministério Publico MG