Justiça nega pedido de liminar da Prefeitura contra Câmara
Executivo busca realizar mais uma sessão extraordinária para votar suplementação orçamentária
Para conseguir a viabilização de mais uma sessão extraordinária para votar uma suplementação de dotações orçamentárias, a Prefeitura decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça contra a Câmara Municipal.
O projeto substitutivo busca suplementação orçamentária de mais de R$ 30 milhões para pagamento de folha salarial e encargos para custeio de serviços essenciais da saúde em Poços de Caldas.
No entanto, o juiz Robson Luiz Rosa Lima negou a liminar solicitada pela Prefeitura. Em sua decisão, o magistrado admite que não é comum o Judiciário, apesar de previsto na jurisprudência, precisar intervir para que a Câmara convoque uma sessão extraordinária para um projeto “tão importante”.
Segundo ele, “não há harmonia entre os poderes, bem como existe crise política que afeta servidores e munícipes que não tem culpa de tais eventos”, considerando que a situação é “anormal”.
Na argumentação, o juiz disse que indeferiu o pedido porque a impetrante, no caso, a Prefeitura, “não juntou aos autos os documentos essenciais para comprovar suas alegações” citando também a questão do prazo mínimo de sete dias que a Câmara tem “para apreciar o projeto”.
Outro detalhe que pesou na decisão é que o parecer conjunto apresentado pela Prefeitura relata que o projeto de suplementação sequer havia sido lido em plenário, ao contrário do que consta na petição inicial da impetrante, “sendo prova documental contraditória, não permitindo assim o deferimento da liminar”. Hoje à tarde, 27, acontece uma extraordinária, mas apenas para votação do Orçamento Municipal.
PROJETO SUBSTITUTIVO
No dia 17 de dezembro, o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) enviou a Mensagem nº 071/2018 com o respectivo projeto de lei ao presidente da Câmara, Antônio Carlos Pereira (DEM). O projeto em questão foi lido na sessão ordinária de terça-feira, 18.
No entanto, na quarta-feira, 19, o prefeito encaminhou projeto substitutivo ao original, solicitando a realização da sessão extraordinária, com amparo na Lei Orgânica Municipal e no Regimento interno, o que motivou todo o atrito entre as partes.
No pedido de liminar, a Prefeitura considerou que o vereador Antônio Carlos foi omisso ao não convocar a realização da sessão extraordinária para votação do projeto, o que motivou o prefeito a “provocar a convocação da Câmara”.
A inicial pedia ainda que caso o presidente não fizesse a convocação, que o vice Lucas Arruda (Rede) o fizesse.
NEGOCIAÇÃO
Câmara e Prefeitura tentavam desde sexta-feira, 21, um consenso para a extraordinária da suplementação orçamentária, já que os recursos seriam usados para pagamento de servidores e custeio de serviços de saúde.
Entretanto, estudos realizado pelos gabinete dos vereador Paulo Tadeu (PT) que se opunha à quebra das disposições regimentais, demonstravam que a Prefeitura dispunha, na quinta-feira, 20, de saldos orçamentários de quase R$ 14 milhões para pagamentos de salários aos servidores.
OUTROS SALDOS
Além disso, ainda havia quase R$ 4 de milhões de saldo para suplementação por decreto, além de mais de R$ 6 milhões que serão votados na sessão de hoje, o que garante o pagamento dos servidores.
Como a Câmara ainda não se encontra em recesso, a mensagem do Executivo só poderá ser lida na sessão de hoje, quando então a extraordinária poderia ser marcada com antecedência de sete dias, ou seja, no dia 3 de janeiro.
“Em janeiro já estará em vigor a nova leia orçamentária anual, portanto a votação de uma suplementação desta monta já não tem mais necessidade”, disse Paulo Tadeu.
O vereador Paulo Eustáquio (MDB), que se colocou firmemente contrário à quebra do Regimento Interno, ameaçando rasgá-lo em plenário, disse que a convocação seria uma demonstração de fraqueza do Câmara, postura acompanhada pelos vereadores Joaquim Alves (MDB), Ciça Opípari (PT) e pelo próprio Paulo Tadeu.
