Projeto que susta Instrução Normativa sobre ITBI é aprovado
Proposta da vereadora Ciça Opípari foi aprovada por 13 votos
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de ontem à tarde, 3, o projeto de decreto legislativo que susta a aplicação da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 001/2018.
A Instrução Normativa dispõe sobre as guias de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis . Bastava maioria simples para o projeto de autoria da vereadora Ciça Opípari (PT) ser aprovado. A proposta foi aprovada por 13 votos.
A Instrução Normativa em questão mudava a base de cálculo do ITBI, passando a considerar o valor comercial em detrimento do valor venal. A alteração gerou forte reação em setores da sociedade civil poços-caldense, especialmente do setor imobiliário, já que o imposto que passou a ser recolhido, em alguns casos, chegou a ficar até três vezes maior. Para a vereadora, a Instrução Normativa é ilegal.
“O entendimento mais raso das leis demonstra que não é possível fazer alterações, quanto mais majorar impostos a partir de Instrução Normativa, que é um dos instrumentos jurídicos mais simples”, diz a vereadora, acrescentando ainda que a norma sequer teve publicidade, ferindo também um dos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.
Na sexta-feira, 29, uma reunião na Câmara Municipal entre vereadores, o procurador do município, Fábio Camargo, e o secretário da Fazenda, Alexandre Lino, discutiu o tema. Os representantes da Prefeitura chegaram a dizer que não havia nenhum tipo de ilegalidade, mas admitiram que deveriam ter feito um ofício e não uma Instrução Normativa.
Para a vereadora, não caberia nenhuma das duas possibilidade. “Lei se muda com outra lei. Não é com ofício ou Instrução Normativa”, disse. A Mesa Diretora da Câmara também solicitou um parecer jurídico às assessorias legislativas para respaldar o projeto apresentado pela vereadora.
Além disto, o parecer da Comissão de Justiça, elaborado pelo vereador Gustavo Bonafé (PSDB), também deu aval para que o projeto fosse ao plenário. Além disto, caso o dispositivo seguisse em vigor, o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) e o secretário Alexandre Lino poderiam ser denunciados por improbidade administrativa. Como ficaria insustentável manter a Instrução Normativa em vigor, a bancada de situação acabou votado a favor do projeto.
