Governo envia emenda a PPAG e substitutivo ao orçamento
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (7/11/19), duas mensagens do governador Romeu Zema que tratam de matéria orçamentária. Uma delas encaminha emenda ao Projeto de Lei (PL) 1.166/19, que contém o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023; a outra encaminha substitutivo ao PL 1.167/19, que traz o orçamento do Estado para 2020.
A emenda ao PPAG, segundo justificativa do governador, atende a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE determinou que as despesas administrativas do deficit previdenciário atuarial ou financeiro, custeadas por fundos específicos, deverão continuar entre as deduções mencionadas no artigo 19 da referida lei. O governador ressalta que a nova metodologia proposta pelo TCE, à qual a emenda se refere, não altera as diretrizes do PPAG para o quadriênio 2020-2023.
O substitutivo ao projeto do orçamento, de maneira semelhante à emenda ao PPAG, atende a deliberação do TCE considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia mencionada anteriormente é também aplicada neste caso (despesas administrativas do deficit deverão continuar nas deduções já mencionadas).
Nesse caso também, o governador menciona que a metodologia não altera a projeção de gastos e receitas para o orçamento de 2020.
Acordo de Líderes – Durante a reunião, foi comunicada decisão da Presidência da ALMG que atende acordo do Colégio de Líderes, o qual estende até 20 de novembro o prazo de apresentação de emendas parlamentares aos projetos do orçamento, do PPAG e também ao PL 1.165/19, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
