Projeto prevê desconto na conta por falta de abastecimento de água
Proposta está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara
Foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara projeto de lei que propõe um desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto em Poços de Caldas, proporcional aos dias de falta de abastecimento.
A matéria, de autoria do vereador Pedro Magalhães (PSDB), após conclusão dos pareceres, será colocada em votação.
DESCONTO
A proposta determina que o consumidor terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa e que a interrupção do abastecimento, fato gerador do desconto na fatura mensal, demanda comprovação de comunicação formal ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), que é obrigado a abrir protocolo de reclamação.
O projeto estabelece, ainda, que a medida refere-se a casos de falta de abastecimento superior a três horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada vinte e quatro horas, ocorridos no período de trinta dias. “A falta de água, sem dúvida, causa transtornos à população. O que é mais injusto, na hora do pagamento da conta, é a não concessão do desconto dos dias da interrupção”, diz.
RECIPROCIDADE
De acordo com o vereador, como o DMAE possui amparo para cobrar multa e juros por atraso no pagamento da fatura, é justo que o consumidor que teve suspensão do fornecimento de água consiga o desconto proporcional.
“Esperamos que o projeto seja acatado e que o município possa adotar essa medida. O que não achamos justo é que um consumidor que teve problemas com o fornecimento de água, com várias interrupções por exemplo, pague o mesmo valor daquele que teve o fornecimento contínuo”, explica o vereador proponente.
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