Projeto prevê seis datas para pagar conta do DMAE
Proposta está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal
O projeto de lei complementar nº 06/2019, em análise pelas comissões permanentes da Câmara, propõe a inclusão de novo dispositivo à legislação que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).
O objetivo é assegurar ao usuário dos serviços públicos de saneamento básico datas opcionais para os seus débitos em Poços de Caldas.
A inclusão do artigo 33-A garante ao consumidor o mínimo de seis datas opcionais para escolha do dia de vencimento das contas de água. O objetivo é trazer para a legislação municipal o que já é tratado em norma federal de concessão de serviços públicos.
A Lei Federal nº 8.987/1995 determina que as concessionárias de direito público e privado são obrigadas a oferecer, dentro do mês de vencimento, deis datas opcionais. A medida assegura aos usuários a data que melhor atende aos seus interesses para pagamento das tarifas. O projeto aguarda pareceres das comissões permanentes para entrar em votação.
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