Comissão quer atuar com TCE para garantir investimentos
Uma parceria entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para garantir que o mínimo constitucional a ser destinado à área da educação (25% dos recursos arrecadados) seja efetivamente investido ao longo de todos os meses do ano é a defesa da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.
Ela fez a proposta durante visita da comissão ao TCE, realizada na manhã desta segunda-feira (4/11/19), na qual os parlamentares foram recebidos pelo presidente do órgão, Conselheiro Mauri Torres, e técnicos que o assessoram. O objetivo era falar do que Beatriz Cerqueira chamou de “tendência histórica” em não se cumprir o mínimo constitucional e, assim, conversar com o representante do órgão sobre formas mais eficientes para pressionar os governos nesse sentido.
Durante o encontro, Mauri Torres disse que gestões sucessivas têm tido dificuldade em cumprir o mínimo constitucional da educação e defendeu um novo pacto federativo, de forma a garantir mais recursos para estados e municípios. Para ele, embora os dois entes sejam os mais responsabilizados pela prestação de serviços, eles são os que menos arrecadam com os impostos. Sua equipe apresentou, ainda, os dados que mostram a trajetória de alocação de verbas na área da educação desde 2010.
TCE apresenta dados desde 2010
Um dos gráficos mostra que, entre 2010 e 2014, embora houvesse grande discrepância entre os dados apresentados pelo Poder Executivo e os apurados pelo corpo de analistas do TCE, o Pleno do Tribunal, composto pelos Conselheiros, aprovou as contas em uma linha quase coincidente com aquela dos dados apresentados pelo governador. Nos anos de 2015 e 2016, porém, o Pleno decidiu em concordância com o apurado pelos técnicos do Tribunal, voltando à situação anterior em 2017 e 2018. Para 2019, ainda não houve julgamento.
Beatriz Cerqueira afirmou que o quadro é reflexo de que as decisões do Pleno são políticas, quando deveriam ser técnicas. Outra preocupação da parlamentar é que, como demonstrado em outro gráfico apresentado, a tendência em anos sucessivos têm sido de aumentar os investimentos no último bimestre de forma a suprir os déficits nos recursos alocados no resto do ano. “Essa verba, desse jeito, não chega na ponta. Não chega para os alunos, não chega para os professores, não chega nas escolas”, disse.
Segundo ela, o que se faz é uma maquiagem na qual recursos são lançados em “restos a pagar”, para serem quitados no ano seguinte. A falta de constância nos investimentos, para Beatriz Cerqueira, é sentida na comunidade escolar com, por exemplo, o adiamento do início de aulas em programas como o da Educação Integral, que, iniciado em abril, dispensa verbas nos primeiros meses do ano, mas tem grande impacto na política educacional. Ela defende, assim, que o mínimo constitucional deve ser aplicado mensalmente, ou seja, a cada mês, 25% da arrecadação devem ser revertidos para a educação.
Como forma de garantir isso, ela defende a Proposta de Lei Complementar (PLC) 23/2019, que pretende exatamente tornar mensal essa apuração do mínimo constitucional aplicado. O deputado Bartô (Novo) também esteve no encontro e defendeu a punição exemplar dos gestores que não cumprirem os mínimos. Ambos consideraram a visita importante para estreitar os laços entre ALMG e TCE, órgãos com funções fiscalizadoras em relação ao Poder Executivo.
Nesse sentido, eles consideraram a visita apenas preliminar e asseguraram que vão voltar em outras ocasiões. Os deputados receberam os relatórios elaborados pelos técnicos para a reunião e disseram que vão estudá-los para, no próximo encontro, aprofundarem as conversas.
