Comissão dá parecer favorável à criação do Fundo do Trabalho
Em reunião nesta quarta-feira (23/10/19), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.009/19, do governador Romeu Zema. A matéria dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG).
De natureza contábil, com funções programática e de transferência legal, o FET tem como objetivo financiar programas, projetos, ações e serviços do Sine.
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador ressalta que a Lei Federal 13.667, de 2018, prevê que as despesas inerentes ao funcionamento do sistema serão custeadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que os entes federados que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências de recursos. Por isso, a aprovação do projeto é necessária para que o Estado receba recursos do FAT.
Entre os recursos que vão compor o FET incluem-se os provenientes do FAT, dotação orçamentária específica, créditos suplementares e receitas de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo.
De acordo com o artigo 4º da proposição, são beneficiários do FET os órgãos públicos estaduais e municipais e as entidades responsáveis pela execução das ações da política estadual de trabalho, emprego e renda.
Substitutivo – Na Comissão do Trabalho, o projeto foi relatado pelo deputado André Quintão (PT), que recomendou sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1. O novo texto incorpora parte do conteúdo do PL 336/19, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que tramita anexado ao PL 1.009/19, por ter natureza semelhante, e que propõe adequar as atribuições do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda para incorporar as atribuições relativas ao FET.
A matéria vai agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciada em Plenário.
Vulnerabilidade – A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social também deu parecer favorável de 1º turno ao PL 4.880/17, da deputada Marília Campos (PT), que institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal.
O relator, deputado Celinho Sintrocel, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tratam da atuação do Conselho Tutelar e de equipes interdisciplinares no âmbito dessa política. A proposta vai agora à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, antes de ser apreciada em Plenário.
Entre as diretrizes da política de atendimento, estão a implementação das ações de forma descentralizada e articulada com os municípios e o incentivo à implantação de redes intersetoriais no âmbito municipal.
Adoção – Na mesma reunião, recebeu parecer favorável da comissão o PL 3.002/15, que tramita em turno único e institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes. A matéria é de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e foi relatada pelo deputado Celinho Sintrocel.
