Associação de Advogados entra com ação contra obra da Alameda Poços

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A Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) deu entrada ontem, 10, a uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de impedir a continuidade das obras da chamada Alameda Poços.

A associação aponta inúmeras irregularidades cometidas pela Prefeitura nas fases de aprovação de projeto, licenciamentos histórico e ambiental, e licitação da obra.

Também são apontadas irregularidades no uso do Fundo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Poços de Caldas (Fundephact) para financiamento do empreendimento.

De acordo com os documentos obtidos, a obra, realizada na Praça Pedro Sanches, não tem aprovação da Câmara Municipal, do órgão estadual responsável pelo patrimônio histórico ou do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema).

Apesar de ser apresentada pela Prefeitura como uma reforma, a obra é uma construção nova, que amplia em quase 700 m² a construção em faixa não edificante de Área de Proteção Permanente (APP). O empreendimento está a menos de 15 metros do Ribeirão da Serra.

ADJC
A Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania é uma associação nacional, sediada em Brasília, presente em 12 Estados brasileiros, inclusive Minas Gerais.

Tem por finalidade a defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal e dos direitos políticos e sociais.

Também defende o patrimônio público e social e o meio ambiente, tendo representantes do Conselho Federal da OAB e nos conselhos estaduais da Ordem.