Assinatura de acordo que soluciona questão legislativa do município de Pirapora marca o início do programa Compondo em Maio

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Lançado no último dia 11, com o objetivo de promover um esforço concentrado, em todo o mês de maio, para a resolução consensual de conflitos, o programa Compondo em Maio firmou seu primeiro acordo. Assinado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de Pirapora, norte do Estado, o acordo prevê a revogação parcial da Lei Municipal 2.415/2019. Uma análise do MPMG apontou inconstitucionalidades na norma que trata de cargos comissionados.

De acordo com o procurador de Justiça Nelson Rosenvald, à frente da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade (CCC), o órgão tem atuado sempre na busca da conciliação. O assessor especial e membro mais antigo na CCC, promotor de Justiça Marcos Anjo Coutinho, disse que o órgão tem otimizado, por meio de diálogo qualificado, a etapa voltada a ouvir do poder público os fatos que geraram a edição de determinada norma, na tentativa, com isso, de criar soluções para se restabelecer a ordem constitucional. O promotor de Justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto, que também atuou na formatação do acordo, leu os termos finais do documento, que receberam a anuência dos signatários.

Em sua fala o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, elogiou a postura da coordenadoria de buscar soluções consensuais. “Talvez o que faltava para evitar os desgastes desnecessários, inclusive com os municípios, fosse essa mesa de conversa. Então, é preciso deixar claro que estamos abertos para conversar e encontrar solução razoável e justa”, disse. Em seguida, afirmou que o Ministério Público mineiro e brasileiro precisa compreender que o caminho é o diálogo para os casos possíveis de se resolver conversando.

O prefeito de Pirapora, Alexandro Costa César, elogiou a iniciativa do MPMG e disse que, quando exerceu o cargo de vereador, antes de ser chefe do Executivo local, votou contra a Lei Municipal 2.415/2019, por ter identificado problemas. Mas agora, como prefeito, se propôs a solucionar o caso. E ao saber das portas abertas do MPMG para a autocomposição, se sentiu encorajado a tratar do tema, por meio do diálogo. “Admiro essa postura do Ministério Público de sentar e conversar. Esse é o caminho”, afirmou. Também participou da reunião a procuradora-geral de Pirapora, Janielle Karoline Gomes Campos Tavares.

Compondo em Maio foi lançado no dia 11 de abril de 2022: o programa tem também como objetivo a realização de ações educacionais, de incentivo à aplicação de métodos autocompositivos e de prevenção à escalada destrutiva dos conflitos.

Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, afirmou que “a autocomposição de conflitos é um caminho para o Ministério Público resolver, na sua própria casa, os assuntos da sua atuação”. Segundo ele, é importante que os membros do MPMG, tanto da primeira quanto da segunda instância, se esforcem para encontrar soluções na Promotoria ou Procuradoria de Justiça ou, então, no Compor, que é Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG.

Vinculado diretamente ao gabinete do procurador-geral de Justiça, que o preside, o órgão é coordenado pelo procurador-geral de Justiça adjunto institucional. Além deles, o Compor conta com um coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo e um coordenador do Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico. O objetivo do Compor é implementar, adotar e incentivar métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais.

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Clique aqui e confira a Resolução Conjunta nº 1/2023, que regulamentou o programa Compondo em Maio.

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Fonte: Ministério Publico MG