ALMG assina carta de adesão ao Movimento Minas Mais Justiça
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), assinou, nesta segunda-feira (21/10/19), a carta de adesão ao “Movimento Minas Mais Justiça”, em prol da implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no Estado. O evento, de iniciativa da ALMG, também reuniu, no Salão Nobre, diversas autoridades que declararam apoio à causa, entre elas, os senadores Antonio Anastasia e Carlos Viana; o deputado federal Diego Andrade; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas (Ajufemg), Ivanir César Ireno Júnior; além de deputados estaduais, juízes federais e representante da OAB-Seção Minas Gerais.
Agostinho Patrus explicou que a criação do TRF-6 busca conferir que a “Justiça seja mais célere e barata ao cidadão mineiro”, levando em conta que Minas responde por 35% dos processos julgados pelo TRF-1, que abrange, ainda, outros 12 estados e o Distrito Federal. Cerca de 190 mil processos dos 590 mil que aguardam a sentença no TRF-1 têm origem em Minas Gerais. “Com esse movimento, a Assembleia se coloca como catalizador, que veio unir diversos pontos no Estado para essa causa”, afirmou. Agostinho Patrus falou, ainda, sobre a expectativa de novas adesões à iniciativa, tais como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do governador Romeu Zema (Novo) e da Associação Mineira de Municípios (AMM).
As autoridades presentes foram unânimes em ressaltar que a criação do TRF-6 em Minas não vai gerar nenhum custo adicional ao orçamento, já que serão aproveitadas a estrutura física e o quadro de funcionários da Justiça Federal local. “Vamos cancelar 24 cargos de juiz federal para transformá-los em 18 cargos de desembargador. Devemos, também, usar um dos nossos prédios para ser a sede do tribunal, com estruturas compartilhadas, sem qualquer acréscimo de serviços de conservação, limpeza e transporte”, detalhou o juiz federal Ivanir César Ireno Júnior.
O senador Carlos Viana afirmou que a não geração de despesa é o principal argumento a favor da criação do TRF-6, já que o Orçamento da União terá o menor valor (estimado em R$ 85 bilhões) dos últimos 50 anos para fazer os investimentos necessários no País. Já Antonio Anastasia acrescentou que outro argumento é o fato de que a instalação de um tribunal em Minas Gerais pode, também, acelerar o julgamento dos processos de outros 12 Estados e do Distrito Federal que também são atendidos pelo TRF-1.
O senador Anastasia explicou, ainda, que a proposta para criação do TRF-6 deverá ser apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, ao Congresso, onde precisa ser apreciada. Ainda segundo o senador, a expectativa é de que o novo tribunal seja instalado até setembro de 2020.
Como é hoje – Atualmente, o tempo médio de julgamento dos processos no 2º grau da Justiça é de 8 meses; na Justiça do Trabalho de 5 meses; e na Justiça Federal de 2 anos e 2 meses. No TRF-1 é de 3 anos e 1 mês, sendo normal que a tramitação dure 7 anos, conforme já registrado em relatório de inspeção realizado pelo Conselho de Justiça Federal em 2009.
A taxa de congestionamento (indicador que mede o percentual de casos pendentes no final do ano em relação ao que tramitou) no 2º grau da Justiça Estadual é de 46%; na Justiça do Trabalho é de 50%; e na Justiça Federal é de 70%. No TRF-1 é de 81%.
Nióbio – Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente Agostinho Patrus comentou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.205/19, que autoriza a cessão de direitos creditórios do Estado relacionados à Codemig. “A proposição acaba de chegar e precisa ser analisada de acordo com tempo necessário pela Casa. O projeto precisa passar pelas comissões e, em dois turnos, pelo Plenário. Esperamos que seja aprovado com brevidade para proporcionar o pagamento do 13º salário, a regularização dos pagamentos ao funcionalismo e também para que o Estado consiga honrar o acordo firmado com o Tribunal de Justiça, a fim de garantir recursos também às prefeituras”, afirmou.
