Após decisão do STF, Aliança pede à Câmara revogação de lei

A Aliança em Prol da APA da Pedra Branca usou a tribuna livre na noite de quarta-feira, 8, na Câmara Municipal de Caldas. O escolhido para falar aos vereadores e ao público foi Régis Ottoni.

Ele começou o discurso lembrando que há pouco mais de seis meses, os vereadores caldenses decidiram “assinar um atestado de óbito para a Serra da Pedra Branca”, em relação à flexibilização do artigo 51 da Lei da Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca, o que favoreceria a mineração no local.

“Uma decisão delicada, tomada de forma absurdamente rápida, em apenas 17 dias, com uma audiência pública convoca-da apenas três dias antes, num ambiente nada propício ao diálogo democrático e razoável. Um projeto de lei entregue por um funcionário de mineradora, que também é vereador, e que deveria o ser pela população, e não em proveito próprio. Projeto este cheio de vícios, problemas flagrantes, e ausência total de respaldo técnico ou jurídico”, disse.

Segundo Régis, apenas três vereadores, Mauro Fernando, Seu Mané da Santana e Rita Westin, tomaram ciência “do absurdo que estava acontecendo, e corajosamente, apesar de todo o tipo de pressão econômica e política, conseguiram se manter firmes, em nome da verdade”.

PARECERES IGNORADOS
A Aliança em Prol da APA considerou que pareceres técnicos e jurídicos apontando o absurdo desta lei foram sumariamente ignorados pelos seis vereadores que apoiaram esta aventura irresponsável e que jamais será esquecida”, lembrando que até mesmo uma recomendação do Ministério Pública foi omitida e não chegou em tempo aos vereadores.

Segundo a Aliança, o argumento para a aprovação da alteração era de que o artigo 51 em sua forma original “era dúbio, gerava dúvidas, tinha questionamentos, e que era preciso apenas colocar as coisas mais claras, para melhor compreensão e para terminar com os conflitos na cidade” e que não haveriam alterações, apenas “as coisas” ficariam melhor organizadas.

Mesmo com um abaixo-assinado com assinaturas de 12% dos eleitores de Caldas, recolhido em apenas 48 horas, os vereadores decidiram assim mesmo alterar o artigo 51. “Algumas mineradoras fizeram este questionamento sobre o artigo 51 na Justiça em 2009, perdendo sucessivas vezes em cada nova instância judicial, até que o processo chegou, em 2018, ao STF”, disse Régis.

DECISÃO DO STF
Ao tomar conhecimento, a Aliança em Prol da APA da Pedra Branca solicitou uma audiência com o relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O STF decretou que o artigo 51, em sua forma original, “é absolutamente legal, constitucional, sem dubiedades e sem nenhuma sombra de questionamentos”.

Antes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) haviam declarado que o artigo era legal. O artigo garante que as atividades de mineração já instaladas e licenciadas ambientalmente possam continuar, garantindo assim os empregos gerados por pelo menos 70 anos, e ao mesmo tempo proíbe a ampliação da mineração, a reativação de atividades já fechadas, e a abertura de novas atividades de mineração.

REVOGAÇÃO DE LEI
A Aliança quer agora que a Câmara Municipal revogue a Lei 2.338/2017, que flexibilizou o artigo 51.

“Com esta decisão do STF, caiu o argumento que vocês usaram. Mas isso pode ser uma oportunidade para os senhores. E é por isso que pedimos esta tribuna. A decisão do STF oferece aos senhores uma oportunidade única. Temos, em mãos, um requerimento, que trazemos para a sua apreciação. A primeira opção é dos senhores alegarem que a decisão do STF ocorreu depois da votação aqui na câmara, e perceberem o erro cometido, com humildade e temor a Deus. A segunda opção é dos senhores não terem mais nenhuma razão justa para ter alterado a lei, que não seja a de interesses inaceitáveis que não são os interesses coletivos das presentes e futuras gerações. Isso a História não perdoará. Nem a História, nem a justiça. A oportunidade aos senhores é que escolham a primeira opção”, disse.

Para ele, é a forma da população de Caldas e da região se reconciliar com os vereadores.