Oposição questiona ação trabalhista do prefeito contra o município
Processo foi iniciado em 2007 e está em fase de execução
Os vereadores Paulo Tadeu (PT) e Ciça Opípari (PT) apresentaram na sessão ordinária de ontem, 13, na Câmara Municipal, um pedido de informações sobre a existência de um processo trabalhista movido pelo servidor público Sérgio Azevedo (PSDB) contra o município de Poços de Caldas, representado atualmente por ele mesmo, por ser o prefeito.
O requerimento motivou debate quente entre situacionistas e oposicionistas. Segundo os proponentes, eles foram informados da existência de um processo do prefeito contra o município, impetrado em 2007, quando ele ainda atuava como servidor público.
De acordo eles, trata-se de uma ação que busca a nulidade de alteração contratual decorrente de lei municipal, referente ao adicional por tempo de serviço, diferenças salariais, reflexos de horas extras de 50% e 100%, adicional noturno, gratificação e participação em comissão e pagamento de Imposto de Renda e INSS pelo município.
ASSISTÊNCIA GRATUITA
Os vereadores alegaram que Sérgio pediu na ocasião e obteve assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica nos moldes da Lei 1060/50, “mesmo sendo engenheiro civil de carreira com salários condizentes com a função”.
Para o vereador Paulo Tadeu, trata-se de uma situação extremamente grave, porque o reclamante representa o reclamado, tendo o segundo autoridade suficiente para tomar decisões ou deixar de tomá-las em benefício do primeiro, configurando claramente conflito de interesses, violação de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa e do Decreto Lei 201/1967. O vereador lembra que o autor da ação trabalhista é o mesmo que, tão logo empossado no cargo de prefeito, reduziu seus salários em 10%, sob argumento de responsabilidade com o dinheiro público.
“Ele afirmou que a preocupação dele é que a Prefeitura possa sempre honrar com seus compromissos e que para isto acontecer, seria preciso ter um planejamento. Ora, seria de se esperar de um agente público que afirma sua preocupação com o equilíbrio fiscal, que exerce uma administração técnica e proba, que desistisse da ação tão logo empossado”, afirmou.
Paulo Tadeu diz que não foi o que ocorreu, de modo que o processo teve continuidade inclusive com a abertura da fase de execução em 14 de setembro de 2017. “Há, então, uma situação em que o prefeito Sérgio Azevedo transfere recursos públicos ao engenheiro civil Sérgio Azevedo, tendo já sido requisitados valores do Requisitório de Pequeno Valor (RPV)”, relata.
QUESTIONAMENTOS
Paulo Tadeu e Ciça querem saber qual o valor a ser recebido pelo funcionário público Sérgio Azevedo em decorrência desta ação e se ele, presente nos dois polos da demanda, não vê conflito de interesses no prosseguimento de sua participação na ação.
Os vereadores também consideram que ao requerer adicional noturno e pagamento de horas extras nos fins de semana, se Sérgio, enquanto funcionário público, apresentou documentos comprobatórios sobre serviços prestados fora do horário e nos fins de semana. Por fim, eles questiona se o salário de um funcionário na área de engenharia na Prefeitura justifica o pedido de assistência judiciária e ainda se o prefeito declarou-se suspeito para atender a requisição do RPV.
Paulo Tadeu diz que o prefeito pode se redimir da situação, solicitando a suspensão da execução enquanto for prefeito e também arcando com as custas judiciais do processo, já que é uma “deformação moral” alegar que não tem recursos para pagar os honorários judiciais.
DEFESA
Em defesa da situação, a vereadora Lígia Podestá (DEM) lembrou que o atual prefeito teve que entrar na Justiça para pleitear seus direitos, entre outros motivos, porque o autor do requerimento, o vereador Paulo Tadeu, quando foi prefeito (2001-2004), teria extinto o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
O vereador rebateu dizendo que é preciso ter “desonestidade intelectual” ao fazer uma afirmação deste tipo, pois nunca extinguiu o benefício, que de acordo com ele, “passou por adequações”.
Já o vereador Álvaro Cagnani (PSDB), que é líder do Executivo, lembrou que é comum servidores entrarem na Justiça do Trabalho para reivindicar supostas perdas de benefício e que na época em que a ação foi impetrada, o então servidor jamais pensaria que viria a se tornar prefeito. O requerimento foi aprovado por 14 votos.
