Emssão de nota fiscal no padrão nacional passa a ser obrigatória para MEI a partir deste mês
Em Minas, quase 1 milhão de MEIs deverão utilizar o novo sistema para geração do documento fiscal
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Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com prestação de serviço em todo o país – desses 992 mil em Minas Gerais – passarão a emitir, desde sexta-feira ,1º, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, que cria um padrão nacional do documento, com o objetivo facilitar o processo de emissão das notas, trazendo agilidade para quem é contribuinte e reduzindo a burocracia, beneficiando também o município.
A utilização do novo sistema está em fase de implantação desde abril deste ano. Antes a emissão do documento poderia ser feita nos sites das prefeituras dos municípios, onde as empresas estavam localizadas.
Agora, na versão simplificada do Portal Nacional de NFS-e, a emissão da nota será mais simples, e a empresa precisará fornecer apenas três informações para gerar o documento. O acesso de quem é MEI ao sistema ainda poderá ser feito com o login via integração com a plataforma gov.br.
“Com a padronização nacional, a emissão das notas fiscais por meio de um portal unificado não apenas simplifica o processo de geração do documento e armazenamento das notas, como também auxilia na organização financeira dos empreendedores. Além disso, promove maior transparência nas transações comerciais e traz mais credibilidade aos negócios”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva.
O novo sistema está disponível tanto na versão web, para navegador, quanto para a versão mobile, para dispositivos móveis.
Foi desenvolvida também a funcionalidade que permite a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento.
Quem tiver dúvidas poderá acessar a página do governo federal com as principais perguntas e respostas sobre a emissão da NFS-e.
O Sebrae Minas também oferece orientações gratuitas nas Agências de Atendimento da instituição em todo o estado, pelo 0800 570 0800 e nas unidades da Rede de Atendimento Aqui tem Sebrae.
