TCE constata omissão do Governo do Estado na regulamentação do novo Fundeb

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) constatou omissão por parte do governo mineiro na implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de péssima qualidade estrutural da educação pública no Estado.

O relatório foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã de ontem, 3.

O debate teve como objetivo discutir a necessidade do governo alterar a legislação estadual, de forma a adequá-la à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020, que estabelece o ICMS Educacional.

A emenda federal passou a tratar o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação.

A expectativa era de que o projeto de lei para a adequação fosse ser de autoria do Executivo, que falhou em cumprir o prazo estabelecido pela Emenda, vencido em agosto do ano passado.

O assunto já foi tema de debate na comissão em 8 de novembro do ano passado. Apenas em Minas Gerais e Rio de Janeiro a adequação não foi feita.

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De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Cláudio Couto Terrão, dados da Operação Educação, do TCE, constataram, a partir da visita a 34 escolas em 20 municípios mineiros, que 75% das escolas apresentam inadequações aparentes já na entrada da escola, sendo que, destas, 25% seriam a ausência da identificação escolar e 15% falta de controle de portaria, “um dado muito relevante para o momento atual que vivemos”, afirmou.

Outro problema verificado foi a falta de papel higiênico em 75% das escolas. “Isso beira a uma agressão aos direitos humanos dessas crianças”, disse.