Câmara Municipal lança hoje a Procuradoria Especial da Mulher

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Nesta quarta-feira, 22, às 19h, no Plenário, a Câmara Municipal realiza o lançamento da Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo, instituída através da Resolução nº 888/2022.

Trata-se de um órgão independente que tem como objetivo proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

No início do ano, foram designadas as vereadoras Regina Cioffi (Progressistas) e Luzia Martins (PDT) para as funções de procuradora especial da mulher e procuradora adjunta, respectivamente.

Atribuições
A lei aprovada pela Câmara, que decorre de um projeto da vereadora Regina, determina as atribuições da Procuradoria, entre elas: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra à mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca do seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho; zelar pela participação efetiva das vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara.

“Vamos lançar oficialmente a Procuradoria, que terá atuação independente e com o principal objetivo de proteger os direitos das mulheres. Através de ações e atitudes do Legislativo, queremos a eliminação dos preconceitos e padrões comportamentais da sociedade que fazem com que se perpetue a violência contra as mulheres e a desigualdade de gênero, seja no âmbito de órgãos públicos ou na sociedade em geral. É um papel muito importante da Câmara, que junto a outros órgãos, como Delegacia da Mulher e Conselho Municipal, poderá pensar em políticas públicas que venham mitigar essas questões de gênero que realmente trazem uma infelicidade e insegurança”, disse.

Ainda segundo Regina, a Procuradoria fará parte da Rede de Proteção, acolhendo denúncias por lesões aos direitos das mulheres e encaminhado os fatos aos órgãos competentes.

Mais informações sobre o evento de lançamento da Procuradoria pelo telefone (35) 3729-3846.