Circullare notifica Prefeitura por não cumprimento de contrato

A Circullare, concessionária do transporte coletivo em Poços de Caldas, notificou judicialmente a Prefeitura, bem como o atual prefeito, pelo não cumprimento do contrato de concessão, buscando “prevenir responsabilidade e ressalvar direitos contra o município”.

NOTIFICAÇÃO
A notificação judicial cita que o município deixou de reajustar tarifas em datas previstas no contrato de concessão e ainda com valores inferiores previstos nas planilhas de custos do sistema da própria Prefeitura. Além disso, a mesma notificação registra que a Prefeitura também não cumpriu o referido contrato, ao não realizar as demarcações das baias de paradas dos ônibus, para no mínimo, vinte metros.

Ocorreu ainda o descumprimento do município pela omissão de não readequar os horários de linhas ociosas, cuja rentabilidade do sistema de transporte é determinada pelo Índice de Passageiro por Quilômetro, o IPK. Quanto maior o seu valor, mais passageiros está se conseguindo transportar e mais baixa pode ser a tarifa.

Cada passageiro perdido ou quilômetro adicionado vem a onerar o Sistema tornando mais alta a tarifa. O IPK no município vem caindo a cada ano. Em 2000, o IPK constante no Edital de Licitação 003/2000 era 2,77 e agora, passados exatos 16 anos, com o crescimento da cidade e maior número de linhas e quilômetros rodados, o IPK que deveria ser mais alto, caiu para apenas 1,83, ou seja, uma queda de 33,94% no número de passageiros transportados.

DIREITOS E DEVERES
Segundo o gerente geral da Circullare, Armando Bertoni, o contrato de concessão determina os direitos e deveres da empresa e do município.

“O contrato é o documento legal que assegura o cumprimento dos direitos e das obrigações de ambas as partes, empresa e prefeitura, buscando resguardar a qualidade da prestação de serviços aos usuários e também o necessário equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte Coletivo. Um dos itens deste contrato é a obrigatoriedade do reajuste anual da tarifa, a ser realizado em novembro de cada ano, buscando recompor os custos operacionais da empresa”, disse.

Os últimos reajustes de tarifa, além de não seguirem o prazo contratual, ainda foram concedidos com valores inferiores previstos nas planilhas. Em dezembro de 2012, a tarifa era de R$ 2,80, sendo que hoje está em R$ 3,30, o que resulta no período de 2012/2016, em um reajuste de 17,86%, contra uma inflação de 33,14%.

Em julho de 2013 a tarifa que era de R$ 2,80 foi reduzida em 7,14% (R$ 0,20), passando para R$ 2,60 e, somente em janeiro/2015, 18 meses depois, que o Imposto sobre Serviços (ISS) foi reduzido em 3%, para compensar a redução tarifária, totalizando no período de quatro anos, 20,86% (17,86% mais 3%) de correção no valor da tarifa. A queda de passageiros no período (dezembro/2012 a outubro/2016) foi de 10,44%.

Para manter o equilíbrio do sistema, o reajuste deveria contemplar a inflação dos insumos básicos do transporte, mais a variação dos reajustes dos salários, mais a porcentagem da queda do IPK (Índice de Passageiros por Quilômetro) pela perda de passageiros equivalentes pagantes. Isto somado resultaria em 33,14% da inflação mais 10,44% da queda de passageiros, chegando a 43,58% menos a porcentagem de 20,86% (reajustes tarifários + redução do ISS), resultam em uma defasagem tarifária de 22,72%.

CRISE
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) divulgou dados comprovando que o brasileiro utiliza cada vez menos o transporte público. Segundo levantamento feito em nove capitais brasileiras pela NTU, no período 2014-2015, a média transportada a cada 30 dias caiu de 382,3 milhões para 347,9 milhões, resultando em menos de 3,22 milhões de usuários pagantes por dia.

Segundo a mesma associação, os principais motivos são a crise econômica, a demissão em massa de trabalhadores pelo encerramento de atividades de muitas empresas, a falta de priorização do transporte público, a facilidade de compra de automóveis e motos e os altos custos operacionais.

SITUAÇÃO GRAVE
Segundo o gerente da Circullare, a situação do transporte coletivo em Poços é ainda mais grave.

“A perda de usuários nos últimos dois anos em Poços foi de 1.193.616 passageiros equivalentes pagantes e ao multiplicarmos este número pelo valor atual da tarifa (R$ 3,30), chegaremos a um prejuízo para a empresa de R$ 3.938.932,80. Além dos problemas citados pela NTU, enfrentamos ainda a concorrência predatória de mototáxis, micro-ônibus e vans, linhas e horários deficitários, inexistência de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana, excesso de gratuidades sem fonte de custeio e diversos gargalos no trânsito em uma cidade de topografia acidentada como a nossa”, alega.

SUBSÍDIOS
Além de reajustes anuais que acompanhem a inflação, outra saída para a crise no setor já aplicada em outras cidades e citada por Bertoni, é o subsídio – um aporte financeiro de responsabilidade da prefeitura, visando preservar o equilíbrio do Sistema.

“Muita gente compara Poços com São Paulo, dizendo que a tarifa por lá é de R$ 3,80, sendo que os ônibus percorrem muito mais quilômetros. Porém, o que muitos desconhecem é que o transporte coletivo em São Paulo recebe subsídios da Prefeitura, o que não ocorre aqui. Atualmente, o subsídio na capital paulista é de R$ 1,91 por passageiro transportado, o que eleva a tarifa em seu valor real para R$ 5,71, isto com o subsídio de R$ 1,9 bilhão em 2016″, lembrou.

QUALIDADE
Para Bertoni, apesar da grave crise no setor, é importante preservar a qualidade do transporte coletivo na cidade e principalmente, os empregos de centenas de colaboradores.

“Preservar a qualidade do transporte coletivo é nossa missão diária e, apesar da grave crise que atravessamos, temos buscado manter a todo custo o emprego de nossos mais de 670 colaboradores, o que não está sendo fácil. Só para citar exemplos deste nosso compromisso, investimos recentemente cerca de R$ 900 mil na revitalização da Estação Central e também na reforma e manutenção de cerca de 300 pontos de abrigos de ônibus, ressaltando que estas ações não são de nossa responsabilidade e deveriam ter sido executadas pela Prefeitura. Buscamos fazer a nossa parte e temos muito ainda a melhorar, principalmente no que diz respeito aos pontos de ônibus, contudo, esperamos que a administração municipal também faça a sua parte, sob pena de comprometermos o futuro do transporte coletivo em nossa cidade” finaliza.