MP determina divulgação de salários de servidores municipais

A Prefeitura  disponibiliza no Portal da Transparência, dados referentes aos vencimentos de todos os servidores públicos da administração direta, com a divulgação nominal dos salários.

Os dados estão disponíveis desde terça-feira, 1º, por solicitação do Ministério Público, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011). No Portal da Transparência, o cidadão tem acesso a dados sobre a contabilidade da Prefeitura, contratos, leis municipais, estrutura organizacional, audiências públicas, licitações e agora também ao salário de cada servidor público municipal.

Para ter acesso, basta acessar o “Portal da Transparência e do Cidadão” no site www.pocosdecaldas.mg.gov.br e clicar em “Folhas de Pagamento”. A busca deve ser feita a partir do mês, ano e nome do servidor.

“Agora, a Prefeitura disponibiliza na internet, os dados de salários dos servidores, contendo total de proventos, descontos e o líquido recebido no mês, além do cargo, função e lotação”, explica a secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Maria Luisa Untura Carneiro Santiago.

O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e o Grupo DME também já disponibilizaram as informações em seus sítios eletrônicos.

MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público vem acompanhando de perto o cumprimento das ações que visam dar mais transparência nas ações do poder público. A Lei 12.527 que institui o acesso à informação pública foi sancionada em outubro de 2011 e regulamentada pelo Decreto Federal 7.724/12. O objetivo é garantir a publicidade dos atos públicos, tornando obrigação da administração pública a divulgação de informações de interesse da sociedade.