Lei que torna permanente o Auxílio Brasil é publicada no DOU
Segundo o portal Agência Brasil, o piso do Programa Auxílio Brasil (R$ 400,00) passa a ser permanente, apesar de ter sido previsto até dezembro de 2022.
Tal medida foi sancionada no dia 18 de maio deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte.
O cálculo do benefício será feito com a soma de outros, como a “composição familiar” e “primeira infância”, até chegar no mínimo de R$ 400,00 ao mês. Hoje, esse valor é pago para mais de 18 milhões de famílias. Em maio, o ticket médio pago foi de R$ 409,00, e a média anterior era de R$ 224,00.
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O Auxílio Brasil é destinado às famílias em extrema pobreza, que possuem renda familiar mensal por pessoa de até R$ 105,00 ou entre R$ 105,00 e R$ 210,00. Também há rendas complementares no auxílio, a depender do perfil familiar.
Um exemplo é a Bolsa Esporte Escolar ou Inclusão Produtiva Rural. Famílias que podem fazer parte do programa têm descontos na conta de luz pela Tarifa Social de Energia Elétrica e Auxílio Gás, paga a cada dois meses. Além disso, com o piso fixo em R$ 400,00, a pessoa pode ter acesso a empréstimos bancários por crédito consignado.
Ministério da Justiça inaugura rede para coordenar combate à corrupção
Ainda sobre publicações no DOU, segundo o portal Diário do Vale, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, no dia 16 de maio de 2022, uma portaria que inaugura a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor).
Ela tem como objetivo instigar a troca de dados entre polícias judiciárias, outros órgãos públicos e entidades que agem no combate à corrupção.
A rede “busca estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, de boas práticas e capacitação integrada, dentre outras possibilidades de fortalecimento das unidades de polícia judiciária especializadas no combate à corrupção”. O texto da portaria também apresenta regras para a adesão de integrantes e parcerias.
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Ainda de acordo com a portaria, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, outros órgãos e entidades focadas no combate à corrupção podem ser convidados a integrar ações da Renaccor enquanto observadores, apresentando propostas “que visem o fortalecimento das unidades de polícia judiciária especializadas no combate à corrupção.”.
A Secretaria Nacional de Justiça é responsável por coordenar as atividades da rede por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
A rede também vai atuar na formação dos participantes, estimular a integração das polícias judiciárias em ações destinadas à prevenção e repressão da corrupção e agir no combate da atuação externa que queira “impedir ou prejudicar investigações criminais relativas ao combate à corrupção”.
