MP aponta que é ilegal projeto de atividade física como essencial
Proposta foi aprovada ontem na sessão ordinária da Câmara Municipal
A promotora de Justiça Daniela Vieira de Almeida Trevisan, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, enviou ofício à Câmara Municipal a respeito do projeto de lei nº 31/2021, que visa reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos como serviço essencial em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias.
O projeto foi aprovado ontem, 13, na Câmara Municipal por 14 votos, e agora precisa ser sancionado pelo prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).
“É certo que tal projeto de lei nasceu de uma forte repercussão social e pressão da comunidade, inclusive decorrente de Carta Aberta dos Profissionais de Educação Física. O Brasil vive em colapso no sistema de saúde e o Estado, não sendo diferente, comunga da mesma situação, tanto que instituiu a Onda Roxa, de caráter obrigatório e vinculante a todos municípios”, disse.
Segundo ela, como a determinação e deliberações estaduais são hierarquicamente superiores às leis municipais, ainda que em matéria de saúde se trate de competência legislativa concorrente, ao município nesta questão compete legislar somente de forma mais restritiva, de acordo com sua realidade local.
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ILEGALIDADE
A promotora considera que caso o projeto seja aprovado, será considerado ilegal e além de desrespeitar a hierarquia de normas, colocará Poços de Caldas em situação de desigualdade com os demais municípios, contrariamente à intenção da Deliberação e como descumpridor da Onda Roxa.
“Há de ser ressaltado que reputamos temerária a elaboração de uma lei com esse teor num momento gravíssimo de colapso do sistema de saúde com ocupação de 100% dos leitos na cidade e tal medida também poderá acarretar responsabilidade por atos que possam agravar ainda mais a situação do Município e região. É sabida a importância da atividade para o bem estar físico e mental do ser humano, no entanto, o momento de pandemia não comporta tal prática dentro de ambientes fechados ou em espaços que acarretem aglomeração e colaborem com a propagação ainda maior do vírus Covid-19”, disse.
A promotora reconhece a importância da atividade física, mas por conta da atual situação, reforça a necessidade do projeto não ser aprovado.
