Divergência sobre o PL da Codemig trava votação em Plenário
Um impasse com relação à tramitação do Projeto de Lei 1.205/19, que autoriza o Poder Executivo a negociar seus direitos creditórios da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), provocou a interrupção da votação de proposições durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (6/11/19).
O PL 1.205/19 nem estava na pauta do Plenário, mas tornou-se o centro do debate após o deputado Sargento Rodrigues (PTB) solicitar a palavra para discutir um outro projeto da pauta, o PL 4.871/17, do deputado Cristiano Silveira (PT), que dá ao município de Lagoa Dourada (Região Central) o título de “Capital Estadual do Rocambole”.
Em seu pronunciamento, Sargento Rodrigues protestou contra a aprovação pelo Plenário, nesta terça-feira (5/11/19), de um requerimento de autoria do líder da Minoria, deputado Ulysses Gomes (PT), para que o PL 1.205/19 também seja analisado pela Comissão de Minas e Energia.
Ele acusou o requerimento de ser uma manobra protelatória, dificultando a tramitação de uma proposta que, segundo o próprio governador, pode garantir o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, em 2019, e acabar com o escalonamento da folha de pagamento do funcionalismo.
Sargento Rodrigues exigiu um compromisso para agilização da tramitação do PL 1.205/19, como condição para que ele interrompesse o processo de obstrução da votação do restante da pauta do Plenário, que incluía mais 19 proposições. Ele acusou a bancada do PT de agir com o objetivo de atrasar a votação do projeto que poderia colocar em dia o pagamento dos salários do funcionalismo.
Contraponto – Em resposta, o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), disse que era favorável à aprovação do PL 1.205/19 e sobretudo à regularização do pagamento dos servidores, mas que o Parlamento tem a obrigação de discutir e corrigir alguns pontos do projeto.
O PL 1.205/19 autoriza a negociação dos créditos da Codemig e ainda os direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. O deputado André Quintão argumentou que o prazo é excessivo, não é necessário para garantir a obtenção de recursos para regularizar o pagamento dos servidores. “É necessário reduzir esse prazo”, defendeu.
André Quintão disse ainda que a oposição quer incluir na proposta uma garantia de que os recursos obtidos serão utilizados para regularizar a folha de pagamento de todas as categorias de servidores, não algumas delas. Ele também disse que é necessário incluir ressalvas no texto, a fim de garantir recursos mínimos no futuro para que o Estado possa pagar o custeio da Codemig e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Além disso, o deputado do PT disse que precisam ser consideradas dúvidas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com relação à possibilidade de privatização das duas empresas estatais, assim como suspeitas do Ministério Público com relação à atuação da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), responsável pela exploração do nióbio em Araxá, atividade que sustenta os repasses da Codemig ao Estado.
Os argumentos de André Quintão não convenceram Sargento Rodrigues, que vem cobrando a aprovação do PL 1.205/19 até 14 de novembro, a fim de viabilizar operações financeiras a tempo de garantir recursos necessários para o Estado pagar em dia o 13º salário dos servidores, relativo a 2019. A estimativa é que, da forma como está, o projeto deve antecipar ao Estado uma receita de R$ 4,5 bilhões.
Durante a Reunião Ordinária desta quarta, a posição de Sargento Rodrigues foi apoiada pelos deputados João Leite (PSDB), Coronel Sandro (PSL) e Bruno Engler (PSL). Mesmo após o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), ter interrompido os trabalhos para uma tentativa de acordo, o impasse continuou.
No decorrer dos debates, o deputado João Vítor Xavier (Cidadania) argumentou ser inadmissível o governo tentar empurrar para a Assembleia a responsabilidade pelo atraso no pagamento aos servidores. Ele ressaltou que o PL 1.205/19 deve ser um projeto de Estado. “Tudo isso está acontecendo porque tem gente querendo assumir a paternidade do projeto, posar de herói do funcionalismo”, afirmou.
