Propostas ao PPAG são entregues à Assembleia
A disputa por recursos para as diversas políticas públicas a serem executadas pelo Estado chegou ao final de mais uma etapa nesta terça-feira (5/11/19). A entrega das 380 propostas à Comissão de Participação Popular marcou o encerramento da Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2020-2023, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dos cerca de R$ 100 bilhões do Orçamento do Estado, R$ 20 milhões são destinados à execução das emendas populares.
Essas emendas são provenientes das alterações ao plano plurianual e recomendações ao Poder Executivo, elaboradas por integrantes dos grupos de trabalho, que discutiram as ações e os programas em áreas como agricultura familiar, saúde, educação e segurança pública.
Eles se reuniram entre os dias 21 de outubro e 1º de novembro de 2019, nas cidades de Belo Horizonte, Montes Claros (Norte), Varginha (Sul) e Araçuaí (Jequitinhonha). No total, as atividades de discussão do PPAG contaram com 862 participantes, estando representadas 217 instituições da sociedade civil e do poder público.
Durante a audiência pública conjunta das comissões de Participação Popular e Fiscalização Financeira e Orçamentária, que encerrou a discussão participativa do PPAG, 15 representantes desses agrupamentos se revezaram para ler os relatórios com as sugestões. Além da apresentação das contribuições, os relatores das áreas temáticas, em geral, cobraram a efetiva destinação dos valores às ações contempladas nas propostas.
Este também foi o apelo do presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT). Segundo ele, a execução das emendas apresentadas em 2018 não passou de 0,15%. Já, em 2019, até o momento, o Estado executou 0,19% do montante. “Essas emendas deveriam ser impositivas”, defendeu o parlamentar.
Ele explica que o caráter impositivo obrigaria o Executivo a destinar, na íntegra, os recursos previstos. No entanto, Doutor Jean Freire ponderou que o Governo do Estado chegou a sinalizar a alocação de R$ 10 milhões nas emendas neste ano e, para 2020, os R$ 20 milhões esperados.
Capacidade de execução – O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Felipe Magno Parreiras de Sousa, disse que o Executivo vai avaliar a capacidade de execução das propostas, antes de se comprometer com a implementação de cada uma delas, “até para não frustrar a população”.
Ele afirmou que atua, há nove anos, como servidor estadual e reconhece que o histórico de execução já teve altos e baixos. Ele conta que em 2014, por exemplo, o percentual ficou próximo a 50% do valor previsto. “O governo fará um esforço, ao longo dos dois últimos meses do ano, para acelerar a execução a fim de efetivar a aplicação de R$ 10 milhões.
Propostas sairão do papel por meio de ações parlamentares
Recursos para obras de hospitais regionais, educação profissional, regularização fundiária, assistência técnica aos trabalhadores da agricultura familiar, fomento aos projetos culturais, nomeação de concursados na Polícia Civil. Essas e as demais propostas serão apreciadas pelo Parlamento mineiro, que poderá dar a elas encaminhamentos como transformá-las em emendas legislativas.
As modificações poderão ser feitas não só ao Projeto de Lei (PL) 1.166/19, que contém o PPAG, ou ao PL 1.167/19, que contém a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. As sugestões também podem ser transformadas em requerimentos de informações ou de providências a órgãos governamentais ou a entidades privadas.
As sugestões, coletadas nas três cidades do interior que receberam reuniões do PPAG, representam 43,6% do total de propostas e apresentam certa convergência. Isso se explica, em parte, porque os temas abordados (águas, agricultura familiar e cultura) foram priorizados nesses municípios.
A ampliação do programa Minas sem Fome, aporte de recursos em ações de infraestrutura rural e agricultura sustentável, assistência técnica rural e extensão rural, e na gestão de recursos hídricos são algumas das medidas sugeridas pela população dessas regiões.
Segundo Roberto Carlos Pinto, relator das propostas de Montes Claros, Varginha e Araçuaí, esses cidadãos requereram apenas “o direito de continuar o trabalho deles”. Conforme o relator, os participantes têm a expectativa de que o Estado dê a eles condições para atuarem na agricultura familiar de forma sustentável.
O relator do grupo de trabalho de Desenvolvimento Econômico – Ciência, Tecnologia e Inovação, André Ricardo Massensini, defendeu o aporte de recursos urgente na área. Ele lembrou que a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) não tem recebido os recursos que lhes são devidos. “O crescimento econômico do Estado não será possível sem desenvolvimento de tecnologias e pesquisas”, ressaltou.
Também Rogério Dias dos Santos Júnior, relator do grupo Meio Ambiente e Infraestrutura e Mobilidade, cobrou celeridade no atendimento das propostas, uma vez que parte delas tem como objetivo evitar a destruição de recursos naturais e desastres ambientais.
Já a relatora Assis Alves, do grupo de trabalho Desenvolvimento Social – Trabalho, Emprego e Renda, salientou que o contingenciamento dos recursos relativos às propostas populares se configuraria como descaso do governo em relação aos cidadãos.
Os deputados André Quintão (PT), Professor Cleiton (PSB) e a deputada Laura Serrano (Novo) também acompanharam a apresentação dos relatórios.
Planejamento – O Plano Plurianual é uma das quatro peças principais do sistema de planejamento do Estado, ao lado da LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas anuais, e do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que trata de um horizonte de longo prazo. O PPAG é voltado para o planejamento de médio prazo do Estado, com os programas e ações que serão priorizados num período de quatro anos.
