PL sobre direitos da pessoa com deficiência vai a Plenário
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (5/11/19), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 12/19, de autoria do deputado João Leite (PSDB). A matéria dispõe sobre a informação acerca dos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PRP), é pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a Emenda nº 1, que apresentou.
O projeto torna obrigatória a afixação, nos edifícios públicos, de cartazes com informação sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é ampliar a sua divulgação, para assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dessa parcela da população.
Segundo o deputado João Leite, mesmo com a promulgação do estatuto, “em diversos casos, a pessoa com deficiência ainda é tratada de forma desigual e tem seus direitos violados, principalmente em razão do desconhecimento dos direitos assegurados”.
Alterações – O substitutivo nº 1 amplia o objeto do projeto, que passaria a alterar uma norma estadual, a Lei 13.799, de 2000, que trata da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Assim, em vez de somente afixar cartazes, os órgãos governamentais poderão determinar a implementação da campanha ou ação para divulgar o estatuto, por todo e qualquer meio possível, dentro dos limites legais e financeiros.
O substitutivo ainda ajusta texto da lei estadual, trocando a expressão “pessoa portadora de deficiência”, em desuso por remeter à ideia de que a pessoa com deficiência carrega a sua condição como um estigma ou um fardo, por “pessoa com deficiência”.
A emenda nº 1, no entanto, suprime essa medida, uma vez que a terminologia usada na Lei 13.799 já foi atualizada e uniformizada.
Agora, o PL 12/19 está pronto para ser votado no Plenário.
Ingressos – Também foi aprovado na reunião parecer sobre o PL 82/19, que recomenda a aprovação da matéria, em 2o turno, na forma do texto aprovado em Plenário em 1o turno. A proposição trata do direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet.
A proposição, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), proíbe a imposição de qualquer limitação na comercialização, pela internet, de ingressos destinados ao segmento. Além disso, determina que a comprovação da deficiência somente poderá ser exigida no momento do acesso ao local de realização da atividade para a qual se comercializou o ingresso.
