Criação do Fundo de Segurança está pronta para 2º turno
Está pronto para retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para análise em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.013/19, do governador Romeu Zema, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). Aprovado em 1º turno no Plenário, na Reunião Ordinária desta terça-feira (22/10/19), a matéria foi logo em seguida à apreciação da Comissão de Segurança Pública, que deu parecer favorável de 2º turno.
O projeto está na pauta das três reuniões de Plenário marcadas para quarta-feira (23): a Ordinária, às 14 horas, e duas Extraordinárias, às 10 horas e às 18 horas.
Na análise de 2º turno da Comissão de Segurança, a criação do Fesp foi relatada pelo deputado Bruno Engler (PSL), que recomendou a aprovação na forma como ela passou em 1º turno, com a emenda nº 1.
Essa proposta de alteração, sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a Comissão de Segurança, e pela deputada Marília Campos (PT), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, acrescenta, entre as destinações dos recursos do Fesp, “programas, projetos e ações voltadas à educação e segurança no trânsito” e “programas, projetos e ações voltadas à proteção de mulheres em situação de violência e à prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente o feminicídio”.
O Fesp tem como objetivo garantir recursos para projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social. A instituição desse mecanismo é uma condição imposta pela Lei Federal 13.756, de 2018, para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados.
A norma federal também determina que um mínimo de 50% dos recursos decorrentes da exploração de loterias serão obrigatoriamente transferidos para o fundo estadual, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere.
Além do dinheiro do FNSP e das loterias, o Fesp poderá receber receitas diversas, como as provenientes de doações e da aplicação de recursos do fundo estadual.
Entre as ações que poderão ser financiadas pelo fundo, a proposição original indica as seguintes: programas e projetos de prevenção à incidência de crimes, violências, violações de direitos e acidentes, incluídos os projetos de policiamento orientado a problemas e os programas de prevenção social à criminalidade; ações de modernização da investigação criminal, da polícia judiciária e da identificação civil e criminal; e ações de melhoria do atendimento ao público.
Emendas apresentadas em 1º turno já haviam ampliado o rol de ações previstas no projeto.
