Secretário de Fazenda presta contas do 2º quadrimestre à Assembleia Legislativa

As ações já adotadas e os projetos em desenvolvimento pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para recuperar as finanças de Minas Gerais foram o foco da participação do secretário da pasta, Gustavo Barbosa, na segunda edição do Assembleia Fiscaliza, nesta quinta-feira (17/10).

Aos deputados, o secretário apresentou um diagnóstico das contas do Estado até o segundo quadrimestre de 2019, reiterando que para combater a grave crise financeira é necessária a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, instituído pela Lei Complementar 159/2017.

Durante a reunião, Gustavo Barbosa garantiu que a adesão ao RRF não resultará em perda dos direitos já adquiridos pelos servidores públicos do Estado, nem impedirá que sejam concedidos reajustes salariais, desde que dentro da chamada "revisão geral" – todas as categorias sendo contempladas com o mesmo índice de aumento.

Conforme demonstrado pelo secretário, o déficit fiscal de Minas Gerais previsto para 2019 é de R$ 15,1 bilhões, e a expectativa para 2020 é de um orçamento negativo em R$ 13,9 bilhões.

"A maior parte deste rombo é despesa com pessoal – ativo e inativo -, que consome quase 80% da receita do Estado. É preciso rever isso, obviamente, dentro do que a legislação permite, para que Minas possa voltar a investir em políticas públicas que beneficiem toda a população mineira, sobretudo em áreas sensíveis como saúde, educação e segurança", afirmou Gustavo Barbosa.

'Todos por Minas'

O Executivo mineiro já encaminhou à Assembleia Legislativa os três primeiros projetos de lei do programa ‘Todos por Minas’, que tem como objetivo criar condições para que o Estado possa aderir ao RRF. São eles:

– Autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
– Operação financeira de fluxos futuros da Codemig;
– Autorização para alienação da Codemig.

O projeto que prevê a operação financeira de fluxos futuros da Codemig permitirá, em curto prazo, que o Estado utilize os recursos obtidos para pagar integralmente o 13º salário de 2019 e volte a pagar os vencimentos mensais dos servidores em parcela única.

Outros projetos necessários ao processo de adesão ao RRF, incluindo os que determinam a privatização das estatais, serão encaminhados posteriormente. "Todas as propostas serão apreciadas pelos deputados, permitindo amplo debate com a sociedade", ressaltou o secretário, reforçando que existe uma boa relação do Executivo com a ALMG.

A postura do secretário Gustavo Barbosa e do Executivo na relação com o Legislativo foi elogiada pelos deputados, que ressaltaram o fato de o secretário dar os devidos valor e importância ao trabalho da Assembleia nos assuntos de interesse do Estado.

Na apresentação mostrada pelo secretário durante a audiência, foi explicitado que, uma vez signatário do RRF, Minas Gerais terá a concessão de prerrogativas como:

1 – Dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ficam suspensas por até 36 meses. No caso de prorrogação, o retorno de pagamento é gradual. Caso não prorrogue, o retorno do pagamento é integral após 36 meses;

2 – Execuções de contragarantias ficam suspensas (capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos em cada contrato);

3 – Contratação de operações de crédito com finalidade pré-definida (com garantia da União);

4 – Suspende dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – requisitos para contratação de operações de crédito e determinações aplicadas para despesa de pessoal e dívida consolidada.

Arrecadação

Segundo Gustavo Barbosa, se as despesas são o maior problema, a arrecadação tem tido um comportamento favorável em Minas Gerais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, teve um crescimento real de 6,2%, entre janeiro e julho de 2019, na comparação com o mesmo período de 2018. O secretário atribuiu o aumento às ações de recuperação de crédito realizadas pela Secretaria de Fazenda.

"Intensificamos a fiscalização e o cruzamento de malhas de informação. Foi um trabalho de inteligência, em que buscamos identificar situações de evasão fiscal. De janeiro a setembro deste ano, foram feitas 50 ações de fiscalização, que já deram um retorno de R$ 1,4 bilhão aos cofres do Estado. É importante frisar que não houve – nem está previsto – aumento de impostos", ressaltou o secretário ao relembrar o compromisso de campanha do governador Romeu Zema.

Metodologia em debate

Gustavo Barbosa também foi questionado quanto à orientação do Tribunal de Contas do Estado (TEC), emitida na última terça-feira (15/9), no sentido de que os gastos com aposentados e pensionistas sejam retirados do cálculo da despesa de pessoal do Estado. A mudança de metodologia proposta pelo TCE provocaria uma redução do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal que leva em conta o impacto dessa despesa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O secretário explicou que o Executivo está discutindo a matéria com o TCE.

"O presidente [do TCE] Mauri Torres sempre está aberto à discussão. Essa é uma visão do Tribunal com relação à mensuração da despesa de pessoal. Obviamente, respeitamos o TCE, que é o órgão responsável por essa determinação, mas estamos abertos ao debate, temos como conciliar essa situação", finalizou.