MP instaura inquérito sobre contratos com Cefet e Unifei
Prefeito Sérgio Azevedo tem 15 dias para apresentar respostas
O Ministério Público de Minas Gerais, através da portaria nº 15, de 24 de setembro de 2019, instaurou inquérito civil para apurar contratações feitas pela Prefeitura de Poços de Caldas.
Os contratos se referem à Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Cefet Minas) para elaboração de estudos, projeto básico e minuta de edital para concessão do serviço público de transporte urbano em Poços de Caldas, pelo valor de R$ 346 mil, e à Unifei (campus de Itabira), para elaborar estudos necessários à licitação do transporte coletivo municipal, pelo valor de R$ 600 mil.
O procurador do Ministério Público de Contas, Glaydson Santo Soprani Massaria, determinou a expedição de ofício ao prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), com requisição de cópia do convênio firmado com a Unifei para o desenvolvimento do plano municipal de mobilidade urbana, cópia integral do procedimento administrativo interno que culminou com a assinatura do convênio com a Unifei ou declaração expressa de sua inexistência, cópia integral dos estudos apresentados pela Unifei, cópia integral do procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação que culminou com a contratação da Cefet Minas ou declaração expressa de sua inexistência, esclarecimentos acerca da “aparente identidade de objetos entre o convênio firmado com a Unifei e o contrato celebrado com a Cefet Minas”, esclarecimentos acerca da ausência de publicação, até o momento, do edital de licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Poços de Caldas, tendo em vista a proximidade do término do contrato atualmente em vigor (24 de novembro de 2019).
O prefeito tem 15 dias, a contar de terça-feira, 24, para prestar as informações solicitadas pela portaria do Ministério Público.
TRANSPORTE COLETIVO
O atual contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Poços de Caldas expira em 26 de novembro, sem que haja possibilidade de sua renovação, nos termos do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas.
A vigência do contrato entre Cefet Minas e município é de 30 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, ultrapassando, portanto, o termo final do atual contrato de concessão, o que também chamou a atenção do Ministério Público.
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