Contas do DMAE são reajustadas em 6,53%

Entrou em vigor ontem, 29, o decreto municipal que aprova a correção das tarifas de água e esgoto do município, praticadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).

A correção das tarifas é prevista na lei complementar nº 66, de 30 de dezembro de 2005, especialmente o que trata o artigo 23, que trata da obrigatoriedade de recomposição das tarifas cobradas pela autarquia municipal, sob pena de possível configuração de ato de improbidade administrativa caso não faça o reajuste.

A correção das tarifas do DMAE leva em conta a necessidade de corrigir as perdas inflacionárias verificadas de julho de 2018 a junho de 2019. Desta maneira, levando em conta o IGP-M registrado nos últimos 12 meses, as tarifas passam a ter reajuste de 6,53%, em suas respectivas categorias.

De acordo com a legislação, o não pagamento das contas de água podem levar ao corte após 30 dias, contado a partir da data de emissão do aviso.