Prefeitura aponta que insalubridade para berçaristas não tem legalidade
No entanto, algumas servidoras já conseguiram vitória na Justiça
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Berçaristas da rede municipal de ensino de Poços de Caldas estão enfrentando dificuldades para conseguir o adicional de insalubridade.
Em resposta a um requerimento do vereador Lucas Arruda (Rede), a Prefeitura informou que não há amparo legal para conceder esse benefício às profissionais da área.
A principal justificativa da Prefeitura é que as atividades desenvolvidas pelas berçaristas não se enquadram nas condições descritas na legislação trabalhista como insalubres.
No entanto, algumas servidoras já conseguiram na Justiça o direito ao adicional, o que gera um precedente e abre espaço para novas ações.
A Secretaria Municipal de Administração afirma que não há base legal para conceder o adicional de
insalubridade às berçaristas, baseando-se na legislação trabalhista e no Estatuto do Servidor Público.
A Secretaria também informa que os novos servidores, aprovados em concurso público, estarão sujeitos ao Estatuto
e não à CLT.
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Ações
A Procuradoria-Geral do Município informou que algumas berçaristas já ingressaram com ações trabalhistas para solicitar o adicional de insalubridade.
Embora algumas ações tenham sido julgadas procedentes, a maioria ainda está em andamento e as perícias judiciais, em sua maioria, têm sido desfavoráveis às servidoras.
“A atividade exercida pelas berçaristas não as expõem ao agente potencialmente insalubre, o que sinaliza para a improcedência das demandas respectivas”, aponta a Procuradoria.
