Ordem do Dia 27/06/24

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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista Político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia. 

As recentes decisões sobre o porte e o uso da maconha, no STF, reascenderam as polêmicas em torno do “ativismo judicial”.

As críticas do ministro Fux, aventando a ideia de um “governo de juízes”, apimentou a discussão. A réplica, do ministro Barroso, colocou mais molho à massa. Eles não se entendem. E aqui estamos nós.

Mas essa seria uma discussão já muito antiga. E atendia pelo nome de “judicialização da política”. Nos idos dos anos 1990, encontraram-se, nas mesmas ações, um prefeito e um juiz, igualmente polêmicos. Isso, na Comarca de Pouso Alegre.

Os temas seriam gastos excessivos da prefeitura com material de construção (o prefeito, à época, construiu um shopping, de sua propriedade, apelidado de “obrigado meu povo”), contratou o fornecimento de pães para os servidores da prefeitura, fornecidos pela padaria do próprio filho (diziam que cada servidor estaria comendo mais de dez pães por dia.

Só no café da manhã) e contratou os parentes para assessorá-lo, na prefeitura, configurando nepotismo. A lei orgânica do Município, à época, proibia a prática. Hoje, provimento do STF tornou ilegal o nepotismo.

Foi uma festa. Não se falava de outra coisa na cidade. O resultado, para o prefeito, foi catastrófico. Já tendo cumprido outros mandatos, como prefeito, deputado estadual e federal, decidiu se candidatar uma vez mais.

A deputado, pouco tempo depois dessas polêmicas todas. Obteve uma votação risível. Obtendo, na cidade, pouco mais de cinco mil votos. Uma pequena fração do eleitorado de então.

Lembro-me de que estava iniciando minha carreira como pesquisador, nessa época. Antes desse pleito, identifiquei uma rejeição, à candidatura do ex-prefeito a deputado, que representava um recorde absoluto.

Coisa jamais vista, até então. Só seria igualada pelo ex-presidente Temer, muitos anos depois, o que o levou a encerrar a carreira. O mesmo ocorrendo com o ex-prefeito.

Com um acessório: essa rejeição se tornou um problema familiar, impactando a carreira da filha do ex-prefeito que, por essa e outras razões, também encerrou sua carreira melancolicamente.

Os bolsonaristas, principais ativistas contrários ao STF, não seriam os únicos, muito menos os primeiros, a enfrentar os maus humores do Judiciário.

O caso mais emblemático seria a Operação “lava jato”, essa de dimensões internacionais. Mas, que eu me lembre, tudo começou aqui mesmo, num Município sul-mineiro… Depois, só piorou.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com