Ordem do Dia 07/05/24

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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista Político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia. 

O pedido de cassação e de inelegibilidade, por oito anos, além das salgadas multas de praxe (que podem somar milhões), formulado contra o governador, o vice e o presidente da Assembleia do Rio de Janeiro, reitera o que já se sabe: a Justiça Eleitoral tem garras afiadas. E não escolhe alvos. Acerta tudo que pode.

Lula recebeu multa, pessoal e intransferível, de 250 mil reais, há poucos dias. Haveria outros processos em andamento. Bolsonaro está inelegível (além de multado em milhões de reais), Dalagnol foi cassado, Moro está na mira e ainda há outro senador, de Santa Catarina, Jorge Seif, em perigo de cassação.

Esses seriam alguns casos notórios. Centenas de prefeitos e vereadores foram cassados, e multados, nos últimos anos. Seria bom lembrar que o TSE já cassou até uma colega de magistratura, a juíza Selma Arruda, eleita senadora.

O interessante, a ser observado, seria que a maioria dos processados, e dos condenados, estaria sob a égide de um tipo penal aberto, quase uma “lei penal em branco”: abuso de poder, político e/ou econômico.

Especialmente em razão da utilização abusiva do cargo. Seria o caso dos políticos cariocas inicialmente citados, entre outros.

O “tipo penal aberto” permite ampla margem interpretativa. Tanto para o Ministério Público, o formulador da denúncia, quanto para o magistrado, ou magistrados, encarregados do julgamento.

Não existe uma lista exemplificativa, fechada, em “numerus clausus”, nomeando quais condutas abusivas levariam à condenação. Sejam de natureza política, econômica ou administrativa (em razão do cargo, eventualmente ocupado)

Caso não tenham se dado conta, isso confere uma enorme margem de poder aos órgãos de controle (Ministério Público e Justiça Eleitoral), bem como para os adversários de qualquer político: terão ampla liberdade para escrutinar malfeitos, de toda ordem.

E de formular as mais criativas denúncias. Algumas mirabolantes. Mas se colar, colou. Está aberta a temporada de caça. Nesse caso, caças e caçadores se confundem. O tiroteio é intenso. Nem os pobres cães de caça estariam a salvo. Pode sobrar para qualquer um.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com